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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073691826 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/07/2017

Julgamento

29 de Junho de 2017

Relator

Ney Wiedemann Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073691826_d96d4.doc
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Inteiro Teor

NWN

Nº 70073691826 (Nº CNJ: 0133297-06.2017.8.21.7000)

2017/Cível

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. GEAP. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do modelo de contribuição aprovado pelo Conselho Deliberativo de plano de autogestão multipatrocinada. Demonstração de paridade na representação no órgão deliberativo entre participantes assistidos e patrocinadores. Inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Estatuto do Idoso. Apelo não provido.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível

Nº 70073691826 (Nº CNJ: 0133297-06.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IVONE RODRIGUES MACHADO

APELANTE

GEAP AUTO GESTAO EM SAÚDE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, fls. 745 e seguintes, que passo a transcrever:

“IVONE RODRIGUES MACHADO ajuizou ação ordinária contra GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando que é aposentada do INSS, bem como participante do Plano de Saúde GEAP. Referiu que, a partir do mês de fevereiro de 2014, a ré promoveu uma majoração no valor da contribuição, a qual ultrapassou o percentual de 100% em relação aos valores anteriormente pagos pelas mensalidades, o que entende ser abusivo. Destacou que a abusividade do reajuste praticado fere as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, de modo que a majoração ilegal da contribuição deve ser afastada. Requereu, em sede antecipatória, a determinação para que a ré deixe de aplicar índice superior àquele autorizado pela Agência Nacional de Saúde aos contratos individuais de assistência à saúde e, ao final, a procedência da ação, com a declaração de ilegalidade da Resolução/GEAP/Interventor n. 02/2013, bem como a revisão do preço da mensalidade do plano de saúde, limitados os reajustes aos limites fixados pela Agência Nacional de Saúde – ANS, bem como para que seja a ré condenada ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente.

Foram indeferidos os pedidos de gratuidade judiciária e de antecipação de tutela.

Citada, a ré apresentou contestação. Inicialmente, impugnou o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente a ensejar a concessão do benefício em comento. Pugnou, ainda, pela alteração do polo passivo, para que nele passe a constar “GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE”, tendo em vista a modificação ocorrida por meio da Portaria n. 510 de 30-09-2013. No mérito, mencionou que são inaplicáveis as disposições do CDC ao presente caso. Destacou que as modificações ocorridas no valor das mensalidades foram deliberadas por meio da Resolução n. 616/2012, sucedida posteriormente pela Resolução GEAP/INTERVENTOR n. 02/2013, sendo que o propósito da alteração visa à sobrevivência da Fundação na assistência à saúde suplementar dos servidores, situação que afasta a pretensão esposada na exordial. Ainda, teceu considerações sobre a natureza jurídica da GEAP, da composição de seu Conselho Deliberativo e da forma de autogestão e da avaliação atuarial realizada no caso em comento. Requereu que não seja concedida a assistência judiciária gratuita postulada pela autora e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Houve réplica.

A parte ré regularizou a sua representação processual.

Instadas as partes quanto à produção de provas, a autora requereu a produção de prova documental, enquanto a ré postulou a realização de prova pericial.

Foi indeferida a realização de prova pericial. Irresignada, a parte ré interpôs agravo retido.

Após a manifestação da parte autora, os autos vieram conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.”

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

“Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVONE RODRIGUES MACHADO.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M FGV desde esta data até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, considerando os critérios fixados no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”

A parte autora apelou, fls. 750-769, sustentando que todos os planos de saúde, individuais ou coletivos, estão submetidos ao CDC e à Lei 9.656/98, inclusive as entidades de autogestão. Destacou o tríplice custeio da GEAP. Afirmou que o reajuste efetuado é abusivo se comparado com os índices autorizados pela ANS para os planos individuais, aduzindo que em outras oportunidades a GEAP já tentou repassar seus problemas financeiros aos associados. Asseverou a nulidade do aumento da mensalidade em vista da ausência de prévia comunicação ao consumidor. Destacou a vedação de reajustes para idosos, conforme expressa previsão do Estatuto do Idoso. Alegou violação ao princípio da solidariedade e ao ato jurídico perfeito. Disse inexistir risco de insolvência. Fez menção à exoneração do interventor. Afirmou que após a reestruturação a requerida não necessita da autorização da ANS para efetivar seus reajustes, inexistindo prévia verificação da agencia reguladora quanto à abusividade ou não dos reajustes realizados. Destacou o entendimento do TRT4 quanto à questão aqui discutida. Mencionou a abertura de inquérito pelo TCU para investigar cometimento de abusos por planos coletivos. Aduziu que as teses referidas neste recurso foram objeto de julgamento no AgREsp 116.593/RS. Fez referência aos ativos livres em aplicações financeiras da requerida. Citou precedentes e requereu a reforma da sentença.

Contrarrazões, fls. 774-795.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos arts. 931 e 934 do CPC/2015 foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em negar provimento ao apelo.

A GEAP trata-se de uma entidade fechada de previdência complementar, multipatrocinada e sem fins lucrativos, constituindo uma fundação de autogestão formada por representantes dos participantes, dos assistidos e das patrocinadoras, nos termos dispostos no Ofício nº 091/2009/ANS, in verbis:

Ofício 091/2009:

“A GEAP é considerada uma operadora de planos de saúde e está classificada, conforme as normas da ANS, na modalidade Autogestão Multipatrocinada.

Com relação a gestão da GEAP, seu Estatuto dispõe que o Conselho Deliberativo-CONDEL é órgão máximo da estrutura organizacional da Fundação, e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e seus planos de benefícios;

A composição do Conselho Deliberativo é paritária e inclui representantes dos Participantes e dos Assistidos, bem como dos Patrocinadores;

(...)

Portanto, eventual alteração na forma de custeio do plano (como a que constitui a pauta de Audiência Pública em comento) apenas necessita prévia aprovação da instância decisória (ou seja, do CONDEL) e, posteriormente, deve ser efetivada por meio de aditivo ao contrato ou regulamento;

Registro que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de entender necessária a observância das particularidades dos planos de saúde de autogestão no momento de analisar eventuais abusividades alegadas.

Nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS – POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação.

II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente.

III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º).

IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora.

V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor.

VI - Recurso especial provido.

(STJ; REsp 1121067/PR; Relator Ministro Massami Uyeda; Terceira Turma; julgado em 21/06/2011; DJe 03/02/2012; RDDP vol. 110 p. 151).”

Entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da súmula 469 do STJ, porém no caso concreto, não vislumbro abusividade na adoção de novo modelo contributivo aprovado por conselho deliberativo devidamente constituído.

No caso dos autos a análise não deve ater-se ao percentual aplicado, mas ao motivo da reestruturação e à forma em que aprovado. É indiscutível que o aumento das mensalidades não teve qualquer relação com mudança de faixa etária ou reajustes anuais, mas tratou-se de uma reestruturação do quadro contributivo.

A requerida inicialmente operava um modelo de custeio onde havia a previsão de um preço único per capita o que gerava o fenômeno da seleção adversa com a concentração de beneficiários com maior custo, o que, ao final, acaba por inviabilizar a manutenção do plano e o custeio das coberturas. A readequação do modelo contributivo, dividindo os associados por faixa etária e fazendo a cobrança de taxa média dentro de cada grupo diminui a evasão dos mais jovens e equaciona a conta entre contribuições e despesas.

A reestruturação não representa qualquer afronta ao Estatuto do Idoso, pois o novo modelo contributivo, apesar de fixar mensalidades de acordo com a idade do beneficiário, não impõe aumento etário para aqueles que se enquadram no conceito de idoso. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que ao completar 60 anos, ou mais, a parte autora tenha sofrido reajuste em virtude de mudança de faixa etária.

Destaco que comungo do entendimento exposto no AgREsp 116.593/RS quanto à abusividade de reajustes realizados em virtude de mudança de faixa etária em planos de saúde para beneficiários com mais de 60 anos de idade. Porém, este não é o caso dos autos, pois conforme já destaquei, a reestruturação observou as normas do Estatuto do Idoso e os ditames da Agência Reguladora, estabelecendo a última alteração de faixa etária aos 59 anos de idade. Porém, da leitura atenta dos fundamentos do precedente invocado pela parte autora, denoto que naquele julgamento não houve exame efetivo acerca da reestruturação aqui examinada, não servindo de amparo à tese defendida nas razões recursais.

Cumpre ser referido que a reestruturação foi debatida e aprovada pelo Conselho Deliberativo da GEAP – CONDEL, observando as diretrizes orçamentárias decorrentes de órgãos públicos patrocinadores da ré, os quais possuem limitações orçamentárias.

Ademais, tratando-se de um plano de autogestão, não há que se falar em imposição unilateral, pois as decisões são tomadas com base em uma gestão compartilhada, onde definidos moldes contributivos e a política assistencial do plano para a manutenção do equilíbrio financeiro da instituição, não podendo ser perdido de vista o caráter solidário e mutualista do plano assistencial oferecido.

Como visto, trata-se de plano de saúde fechado, administrado paritariamente e sem fins lucrativos. No caso concreto a alteração do modelo contributivo deu-se como meio de manutenção do equilíbrio atuarial e não pode ser tido como abusivo. Ademais, cumpre dizer que a procedência de demandas onde buscado o retorno ao modelo contributivo anterior, em que pese beneficie os autores das ações, causará prejuízos a universalidade de associados, podendo, inclusive, inviabilizar a manutenção do plano, pois a única fonte de receita é a contribuição dos associados e patrocinadores.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVE. SEGUROS. GEAP. PERICIA. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE. PLANO DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70068827278, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 28/04/2016)

APELAÇÃO. SEGUROS. GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE NA MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DO MODELO CONTRIBUTIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA READEQUAÇÃO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÃO APROVADO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DE PLANO DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067407890, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 07/04/2016)

APELAÇÃO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. GEAP-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. PLANO SAÚDE. REAJUSTE NA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70067984005, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/04/2016)

Por fim, cumpre referir que os ativos livres em aplicações financeiras não afastam a improcedência da demanda, pois deve-se ter em conta o número de beneficiários e a necessidade de fazer frente aos custos operacionais e tratamentos a serem disponibilizados.

Desta forma, não houve abusividade ou ilegalidade na reestruturação efetuada, motivo pelo qual entendo ser caso de manutenção da sentença.

Isso posto, nego provimento ao apelo.

Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70073691826, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANTANNA

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