Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073691826 RS

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. GEAP. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Ausência de abusividade na readequação do modelo de contribuição aprovado pelo Conselho Deliberativo de plano de autogestão multipatrocinada. Demonstração de paridade na representação no órgão deliberativo entre participantes assistidos e patrocinadores. Inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Estatuto do Idoso. Apelo não provido. ( Apelação Cível Nº 70073691826, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017).