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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006514806_c7be0.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Revendo entendimento anterior, por força do art. 6º da Lei nº 3.224/10, reconheço a vinculação da parte ré com o Município de Sapucaia do Sul e, portanto, a competência do Juizado Especial. Quanto ao mérito, a periculosidade, reconhecida em sentença, encontra respaldo no laudo pericial produzido em juízo. É descabida a alegação de que o pagamento do adicional não possui previsão legal ou contratual, haja vista constar do ordenamento local previsão para o pagamento do adicional (Lei nº 2.253/99). Inclusive, disciplina a lei local que para fins de caracterização das atividades insalubres e perigosas aplicam-se subsidiariamente as Portarias nºs 3.214, de 08 de junho de 1978, e 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, que regulamentam a matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, as quais foram observadas pelo perito. Assim, correta a condenação imposta em sentença, que observou o princípio da legalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006514806, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado... em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474844677/recurso-civel-71006514806-rs

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