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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073284937 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70073284937_7eb31.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70073284937 (Nº CNJ: 0092608-17.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. Quanto à alegação de incompetência não cabe a interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese não se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do NCPC. Soma-se ao fato de que sequer a matéria foi objeto de enfrentamento pelo juízo singular. Não conhecimento, no ponto.

TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC.

No caso, reformada a decisão agravada, autorizando o depósito do produto da lavoura na proporção de 70% junto a Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, terceira pessoa, de caráter público em que o juízo e o Tribunal podem confiar, até melhores esclarecimentos das alegações e provas de parte a parte.

Caução arbitrada em metade dos 30% pertencente à parte agravante, sendo nomeada depositária pelo juízo, sob as penas da lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Vigésima Câmara Cível

Nº 70073284937 (Nº CNJ: 0092608-17.2017.8.21.7000)

Comarca de Tapes

AGROPECUARIA CAPAO DA MOCA LTDA

AGRAVANTE

MARCOS SANTOS ALVES

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte e dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 14 de junho de 2017.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA contra decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por MARCOS SANTOS ALVES.

A decisão está assim redigida:

Vistos.

Declarada a insuficiência de recursos, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcos Santos Alves em face de Agropecuária Capão da Moça Ltda. Narra a inicial que o autor firmou contrato de parceria agrícola com a requerida no ano de 2013, encerrando-se em 31 de maio de 2016. Aduz que assinou um novo contrato em junho de 2016, ocasião em que foi reduzida a área objeto do contrato. Alega a nulidade de cláusula contratual que obriga os contratantes a depositar o produto da safra em uma empresa pré determinada no instrumento. Pede, em sede de tutela de urgência que seja deferido o depósito de sua quota parte em empresa diversa da estabelecida no contrato.

É o breve relato.

Decido.

Merece acolhimento a pretensão do autor.

Vejamos.

O Estatuto da Terra veda que o parceiro agrícola exija que o produto da colheita seja beneficiado em estabelecimento seu (art. 93, inciso III, Estatuto da Terra). Analogamente, não pode-se exigir que o produto seja beneficiado por empresa indicada por um dos contratantes. Assim, em sede de cognição sumária, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano configura-se pela indisponibilidade do produto da safra colhida, já que estará sob depósito e administração de terceiros.

Com estas considerações, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de liberar o autor a depositar sua quota parte do produto colhido, correspondente a 70% do total, em empresa beneficiadora de sua preferência. Intimem-se. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia____/____/______, às ____h____min. Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC). O prazo para contestar começará a fluir da data de realização da audiência de conciliação caso não ocorra a autocomposição da lide (art. 335, I, CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).

As partes deverão ser advertidas que o não comparecimento injustificado será punido com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

Cumpra-se para a audiência.

Em suas razões, alega que o foro eleito entre as parte é o de Camaquã, e não o de Tapes. Cita jurisprudência. No mérito, argumenta que deve ser modificada a decisão agravada, porquanto alega que as partes elegeram a empresa Santalúcia Alimentos Ltda, localizada na BR 116, Km 395, Camaquã/RS, para receber o produto oriundo da lavoura (arroz). Diz que o Estatuto da Terra veda ao proprietário o beneficiamento (não o depósito) em estabelecimento “seu”. Argumenta que deve ser cumprido o contrato, respeitando-se o pacta sunt servanda, afinal, não há nenhuma ilegalidade ao realizar o depósito do produto na forma como contratada. Menciona que o depósito do produto da lavoura deve ser feito em empresa idônea, qual seja, a CESA ou outra devidamente registrada pela CONAB. Requer, portanto, que seja declarada a incompetência do Juízo de Tapes para o julgamento do feito e, ainda, simultaneamente, cassar a decisão proferida restabelecendo a força do contrato para que o depósito seja realizado na forma do instrumento, quer dizer, em empresa idônea livremente escolhida pelas partes ou em empresa pública idônea, qual seja, a CESA ou outra devidamente cadastrada pela CONAB.

A eminente Des.ª Adriana da Silva Ribeiro declinou da competência.

O Des. Carlos Cini Marchionatti, no eventual impedimento do relator, concedeu o efeito ativo para determinar que o depósito do arroz seja feito na proporção de 70% junto a Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA, terceira pessoa, de caráter público, sendo que as custas dos depósitos devem correr às expensas da parte agravante.

A parte agravada requereu a reconsideração da decisão prolatada pelo Des. Carlos Cini Marchionatti, o que f...