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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074087867 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074087867_318a5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ALJ

Nº 70074087867 (Nº CNJ: 0172901-71.2017.8.21.7000)

2017/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70074087867 (Nº CNJ: 0172901-71.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ARNO STOCKER

EMBARGANTE

ELIZEU BORGES TEIXEIRA

EMBARGANTE

PASCOAL DOMINGOS GUIDO

EMBARGANTE

WILSON TORRES MOREIRA

EMBARGANTE

BRASIL TELECOM / OI

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por PASCOAL DOMINGOS GUIDO e outros em face da decisão que conheceu, em parte, do agravo de instrumento interposto pela parte autora e, na parte conhecida, negou provimento.

A parte embargante, em resumo, pretende rediscutir a matéria. Alega que o acórdão embargado teria sido contraditório quanto à coisa julgada material relativamente aos rendimentos das ações CRT, já que a decisão transitada em julgado refere o recálculo pelo balancete mensal apenas para as ações Celular CRT. Ainda, requer sejam prequestionados artigos 502 e 503 CPC, e a própria legislação societária (artigo 202, Lei 6.404/76).

É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita possuem a finalidade de complementar omissão, esclarecer obscuridades ou contradições presentes na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando para expressar desconformidade com a decisão.

No entanto, resta claro que um dos objetivos buscados pela parte embargante é rediscutir o mérito da decisão proferida, o que se mostra totalmente descabido na via eleita, haja vista que se trata de julgamento de integração e não de substituição.

Nesse sentido, inclusive, já julgou este Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.DESCABIMENTO. REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de omissão. Decisão fundamentada no sentido de afastar a tese de cerceamento de defesa do réu. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir a matéria já exaustivamente abordada quando do julgamento da apelação. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no artigo 535 do CPC , mesmo que para finalidade de prequestionamento. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70063293534, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que não restou constatada contradição, omissão ou obscuridade no aresto, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito. Desnecessidade de o órgão julgador enfocar um a um todos os dispositivos enumerados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70063429054, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/03/2015).”

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretendem os embargantes, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Terceira Turma desta Corte.3. Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)”

Ainda, importante destacar que o julgador não precisa examinar nem tampouco responder a todos os argumentos tecidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento.

Com efeito, o julgador deve considerar os pontos relevantes suscitados pelos litigantes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio.

Eventual inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados. Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70063286363, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).”

“PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. No presente caso não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Sodalício de origem, a partir da análise de fatos e provas, atestou que a recorrida não foi negligente, mas diligenciou de forma oportuna. Dessarte, nota-se que o decisum recorrido está fundamentado no contexto fático-probatório e que o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que seja reconhecida a prescrição - é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 567408 RS 2014/0214759-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014)”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE NO CORPO DO ACÓRDÃO - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS EMBARGOS - PRETENSÃO DOS EMBARGANTES EM REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS."Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (STJ - 1ª T - Edcl no Resp 38344/PR - Ministro Milton Luiz Pereira). (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1235137-6/01 - Colombo - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.03.2015)”

“AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, QUEDOU-SE SILENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 333, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa se a parte embargante requer a produção de provas na petição inicial, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão). 2. "O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." (RT, 689:147) 3. Na ação com pedido de reparação de danos decorrentes de edificação de residência pelo vizinho, o autor assume a responsabilidade de demonstrar o fato constitutivo do seu direito relacionado aos danos materiais do seu imóvel. Ao desistir da produção de provas e como a pretensão de direito material não se encontrava adequadamente esclarecida, assumiu o risco de sua postulação ser julgada improcedente, com fundamento no art. 333, I do CPC. (TJ-PR - APL: 11778095 PR 1177809-5 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1528 18/03/2015)”

Relativamente à exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores, esta deve ser cumprida pelo interessado, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais invocados nos embargos de declaração.

Aliás, mesmo considerando que o objetivo da parte seja puramente o de prequestionamento, exige-se a presença de pelo menos alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos declaratórios.

De qualquer sorte, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC). Finalmente, diga-se que a inconformidade da parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

Finalmente, diga-se que a inconformidade da parte deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, desacolho os embargos de declaração.

É como voto.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Embargos de Declaração nº 70074087867, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474206263/embargos-de-declaracao-ed-70074087867-rs/inteiro-teor-474206273

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