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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70074087867 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70074087867 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Altair de Lemos Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70074087867_318a5.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022do CPCdeve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70074087867, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474206263/embargos-de-declaracao-ed-70074087867-rs

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