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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071910475 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071910475 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071910475_524df.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS. NOVA PROLE. ALIMENTANTE QUE COMPROVA VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO. OBRIGAÇÃO REVISADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova superveniência de nova prole, situação que dá azo à revisão da obrigação alimentar em maior extensão do que aquela operada na sentença, visando atender ao binômio legal, observada a igualdade entre os filhos, as possibilidades econômicas do alimentante e o fato de que a mãe da demandada também contribui para o seu sustento. Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário. O salário mínimo serve de referência apenas quando o devedor de alimentos exerce atividade autônoma.... APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70071910475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474185867/apelacao-civel-ac-70071910475-rs