jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073841082 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073841082 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073841082_fc9db.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A PRETENDIDA PELO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova a superveniência de nova prole. Redução do encargo que deve se operar em percentual diverso daquele postulado pelo alimentante em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário, e, em se tratando de trabalhador autônomo, o encargo é fixado tendo por base o salário mínimo. APELO... PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073841082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474185245/apelacao-civel-ac-70073841082-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0043800-73.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1896105 DF 2021/0141512-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106654 RJ 2008/0261750-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000355-09.2021.8.26.0664 SP 1000355-09.2021.8.26.0664

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710699-55.2019.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0710699-55.2019.8.07.0007