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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073701807 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073701807 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/06/2017
Julgamento
22 de Junho de 2017
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073701807_e865d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA COM PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS A CADA TRÊS MESES. POSSIBILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO PERÍODO DE UM ANO. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS.

1. Confirmada na sentença a tutela provisória, seus efeitos são produzidos imediatamente após sua publicação, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Pedido de concessão de efeito suspensivo que deve ser formulado por requerimento próprio. Inteligência do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC.
2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à saúde e à vida. Entendimento consolidado no REsp n.º 1.069.810/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73. 3. O direito a saúde encontra-se devidamente assegurado, inexistindo qualquer prejuízo em postular trimestralmente o bloqueio de valores para o custeio do tratamento, caso o ente público não o disponibilize. Inviabilidade de bloqueio de valores... para custeio antecipado de um ano de tratamento médico. 4. Cabível o pedido de avaliações periódicas do paciente, de modo a possibilitar a averiguação da necessidade da continuação do recebimento do tratamento. Entendimento consolidado no Enunciado n.º 2 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. 5. Possibilidade de fornecimento do medicamento pelo seu equivalente genérico, tendo em conta a denominação do seu princípio ativo, pois que tal providência permite ao ente público o imediato fornecimento do remédio, com evidente redução do ônus à fazenda pública (custo geralmente inferior dos medicamentos genéricos). 6. Em face ao julgamento da ADI n.º 70039278296, pelo Órgão Especial desta Corte, as despesas processuais (no que se incluem as despesas postais, de correio e de publicação de editais) seguem a encargo do Estado, exceto as de condução do Oficial de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073701807, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/473187445/apelacao-civel-ac-70073701807-rs