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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072207681_d462b.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70072207681 (Nº CNJ: XXXXX-72.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. FALSIDADE DO REGISTRO E ERRO.

Caso no qual o pai registral não era casado nem vivia em união estável com a genitora da menina, razão pela qual não vigia a presunção pater est. Hipótese de verdadeira ação de anulação de registro, na qual a procedência do pedido depende apenas de prova de falsidade do registro ou de vício de vontade.

O exame de DNA provou a inexistência de paternidade biológica. E o curtíssimo tempo transcorrido entre o registro e ao ajuizamento da ação (pouco mais de 02 meses), não autorizam a conclusão de que se formou paternidade socioafetiva, cuja inexistência foi confirmada pela parte ré.

Hipótese de registro que não espelha verdade biológica ou socioafetiva, e que portanto foi feito com falsidade, o que autoriza a sua desconstituição.

Ademais, o apelante efetuou o registro porque a genitora da apelada lhe disse que ele era o pai, mas sonegando dele a informação de que, na época da concepção, ela mantinha relação com outra (s) pessoa (s); e se negando a fazer o exame de DNA, antes do ajuizamento da ação.

Em face disso, tem-se que o registro foi feito em estado de erro, pois teve por base uma mentira, e a sonegação de informações relevantes que poderiam perfeitamente ter levado o apelante a, se soubesse de tais informações, agir de forma diferente.

DERAM PROVIMENTO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70072207681 (Nº CNJ: XXXXX-72.2016.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

D.P.

..

APELANTE

D.E.G.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 22 de junho de 2017.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório contido no parecer do MP:

“Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença das fls. 49/53 que, na ação Anulatória de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido.

Alega que o registro do nascimento foi voluntário, contudo assentado em falsa concepção da realidade, acreditava ser o pai da criança. Sinaliza a ausência de vínculo socioafetivo. Pede provimento ao recurso, julgando-se improcedente a ação (fls. 54/57).”

Sem contrarrazões.

O MP opinou pelo desprovimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

ESCLARECIMENTO INICIAL.

Observo que os aqui litigantes são partes em duas ações distintas.

Uma é uma ação anulatória de reconhecimento de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro ajuizada por DIONEI contra DJULIA, e julgada improcedente na origem.

Outra é uma ação de alimentos ajuizada por DJULIA contra DIONEI, e também julgada improcedente na origem.

Contra a sentença prolatada na ação de anulação de registro, apelou DIONEI (apelo tombado sob o n.º 70072207681). E contra a sentença prolatada na ação de alimentos apelou DJULIA (apelo tombado sob o n.º 70072207590).

O esclarecimento que faço é que os dois apelos estão apensados, e estão em pauta para julgamento conjunto na sessão de hoje.

Dada a conexão entre as questões, e a relação de prejudicialidade entre elas, elaborei um único projeto, tratando da questão da paternidade e do registro em primeiro lugar, e depois dos alimentos, para ser encartado em cada um dos processos.

PATERNIDADE E REGISTRO.

Antes de mais, gostaria de fazer aqui uma distinção que faço na página 42 do livro Ações de filiação e paternidade socioafetiva (Ed. Livraria do Advogado. Porto Alegre:2016).

Não estamos aqui diante de uma negatória clássica, aquele tipo de ação prevista no Artigo 1.601 do Código Civil: ação reservada ao marido em relação à filiação nascida durante o casamento (pater is est).

Aqui, como bem denominada a inicial, trata-se em verdade de ação anulatória de registro. Ou seja, aqueles casos em que há o registro de uma criança sem a presunção legal (decorrente do vínculo familiar do casamento ou união estável) de que o declarante seja efetivamente o pai.

E tratando-se de ação anulatória de registro, com fundamento no artigo 1.604 do Código Civil, a procedência do pedido exige que o autor (pai registral – aqui apelante) prove uma, de duas situações, quais sejam:

(1) vício de consentimento; ou

(2) falsidade no registro.

Pois bem.

No presente caso, como dito, não estamos diante de um autor/apelante que tenha sido casado ou que tenha vivido em união estável.

A petição inicial narra que houve uma relação de 1 ou 2 meses, que resultou na concepção. O autor/apelante diz que, quando a genitora da apelada apareceu grávida e dizendo que o filho era dele, ele acreditou, e efetuou o registro.

Ou seja, seja como for, o recorrente, desde a inicial, diz que fez o registro confiando no que lhe foi dito pela genitora da apelada, que lhe disse que ele era o pai biológico da filha registrada. Isso porque vivia uma relação curta, mas séria, com a mãe.

Em casos mais ou menos parecidos como o presente, o argumento utilizado para manter o registro tem sido o articulado sob o seguinte tema: “se tinha dúvida sobre a paternidade biológica, não devia registrar”.

Mas o presente caso tem peculiaridades.

Peculiaridade.

Ao primeiro, como se vê não se trata de caso de “dúvida”.

Desde o início, ou dizendo processualmente mais adequadamente, desde a petição inicial, o autor diz que registrou porque acreditava que era o pai biológico. Afinal, se tratava de filha nascida da mulher com quem ele tinha uma relação de afeto.

Importante destacar, também, que o registro foi feito em 18/SETEMBRO/2015 (fl. 06). Enquanto isso, a presente demanda foi ajuizada em 01/DEZEMBRO/2015 (fl. 02).

Ou seja, entre o registro e o ajuizamento da demanda passaram-se pouco mais de 02 meses.

A petição inicial não fala em qualquer espécie de contato entre o autor/apelante e a criança aqui apelada.

E a contestação também não fala absolutamente nada sobre isso.

Aliás, depois da juntada do exame de DNA aos autos, ocasião em que foi dada vista às partes, a defensora pública que representa a apelada peticionou por cotas nos autos, afirmando apenas isso:

Em contato com a genitora, informou-nos que não houve socioafetividade. Pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. (fl. 45, verso)

Por isso, de logo é preciso dizer, e de forma absolutamente clara, que passado tão pouco e curto tempo entre o registro e o ajuizamento da ação; e não provada e nem sequer alegada qualquer espécie de contato entre o apelante e a criança, e aqui não há nenhuma viabilidade de falar, cogitar ou pensar no estabelecimento de paternidade socioafetiva, o que foi inclusive reconhecido pela parte ré/apelada.

Enfim, o vínculo socioafetivo, no presente caso, não existe.

De outra banda, neste processo foi feito exame de DNA (fls. 42/44). E o exame concluiu que o percentual de chance do apelante ser o pai biológico da apelada é “zero”.

Ou seja, no presente caso também não existe vínculo biológico.

“Data maxima venia”, se não existe vínculo biológico e nem socioafetivo, então parece evidente, e até elementar, que o registro não espelha qualquer espécie de verdade, e nenhuma relação que mereça proteção do estado.

Em situações tais, a jurisprudência desta Corte tem acolhido o pedido de anulação do registro, como ilustra o aresto abaixo transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE AS AÇÕES DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FALSIDADE NO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. Caso em que o pai registral reconheceu o réu seu filho sem a presunção de que seria o pai (inexistência de pater is est), pois confessou ter encontrado a genitora poucas vezes e sequer eram namorados. Logo, não se trata de "ação negatória de paternidade" clássica, com fundamento no artigo 1.601 do Código Civil, mas de "ação anulatória do registro civil", com base no artigo 1.604, na qual necessário provar "erro" ou "falsidade" do registro. No caso, o pai registral/apelante não provou estar em erro no momento do registro. Apesar da falta de vício de consentimento, a peculiaridade do caso demonstra que o registro de nascimento é falso e não retrata qualquer verdade digna ou merecedora de proteção Estatal. Não há vínculo biológico e também não há vínculo socioafetivo, pelo que se constata da própria postura do filho requerido, que concorda com o pedido. Consequentemente, ainda que o apelante tenha registrado o réu como filho, sem a presunção de que era o pai, o pedido anulatório do registro é procedente. DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70071170476, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/03/2017)

É verdade, o caso retratado pelo julgado acima citado guarda uma diferença em relação ao presente caso.

Com efeito, no caso da ementa acima transcrita, havia concordância da parte ré com o pedido, o que não existe neste caso.

Contudo, isso não afasta a aplicabilidade do precedente citado a este caso, pelo teor do argumento adotado na ocasião.

Em especial pelo reconhecimento de que, inexistindo paternidade biológica ou socioafetiva, tal como se tem aqui neste caso concreto, tem-se a falsidade do registro, o que justifica a procedência da ação de anulação de registro, em hipótese na qual não há presunção do pater est.

E também porque, apesar de não haver expressa concordância com o “pedido”, há expresso reconhecimento da parte ré, de que não existe socioafetividade que possa sustentar esta paternidade, diante da comprovada falta da verdade biológica.

O registro, enfim, por não corresponder a realidade, nem biológica e nem socioafetiva, padece de falsidade, o que, como dito logo acima, é o suficiente para justificar a procedência de demandas como a presente.

O argumento sentencial para o julgamento de improcedência.

Por fim, vale a pena fazer alguns acréscimos, em função do que foi dito pela sentença e pelo MP, para justificar seus respectivos entendimentos pela improcedência da demanda.

O que foi dito, em resumo, é que o apelante teria feito o registro de “livre e espontânea vontade”.

Tal argumento, porém, é resguardado para aqueles casos em que aquele que efetua o registro, sabe que não é o pai biológico. Porque aí sim, sabendo não ser o pai, mas escolhendo “de livre e espontânea vontade” efetuar o registro, tem-se então um verdadeiro reconhecimento espontâneo e livre, e manifestação de vontade irrevogável.

Contudo, quando, como aqui, aquele que efetua o registro não sabe que não é o pai biológico, e quando efetua o registro porque acredita ser o pai, a “vontade” do pai registral não é argumento a ser invocado, para justificar um julgamento de improcedência do pedido.

Porque se não sabia que não era pai, e se efetuou o registro porque acreditava que era pai, então a prova da falsidade do registro já basta para que a postulação seja acolhida.

E isso, como visto, está provado no presente caso.

Há mais.

Não se pode perder de vista que em nenhum momento a mãe da apelada alegou que o apelante era sabedor do fato de que não era o pai biológico, antes de efetuar o registro.

Aliás, ela não alegou e nem provou qualquer coisa sobre isso.

Depois da inicial e da contestação, e da juntada do exame de DNA, houve apenas manifestação das partes, postulando o apelante a procedência da ação, e a apelada informando que não houve socioafetividade (como dito logo acima).

Nada mais foi produzido ou postulado a título de prova.

E não é só.

Para que fosse justificado falar da “vontade” do apelante como um elemento a justificar a improcedência do pedido dele, era imprescindível que estivéssemos diante de clara e inequívoca situação de boa-fé por parte da genitora da apelada

Mas não é isso o que emana dos autos.

Com efeito, parece evidente que, se o apelante não é o pai biológico da criança, então é porque a genitora da apelada mantinha relações sexuais com outra (s) pessoa (s), na mesma época em que mantinha relações com o aqui apelante, e na época em que se deu a concepção.

Então, se houvesse verdadeira boa-fé no presente caso, a genitora, ao saber-se grávida, deveria ter dito ao apelante que teve relações sexuais, na mesma época, com outra (s) pessoa (s).

Isso ela não fez (ao menos, não provou e nem alegou ter feito).

Se ela tivesse feito isso, o apelante poderia (talvez) calar e consentir, efetuar o registro, e aceitar a dúvida em relação a paternidade, hipótese na qual, depois (agora), não teria como questionar o registro que fez, mesmo em face da dúvida lançada pela informação da genitora da apelada, de que manteve relações sexuais com outro (s) homem (ns) na época da concepção.

Ou então o apelante poderia, em face da eventual dúvida gerada pela eventual informação sobre relações sexuais com outro (s), exigir e fazer um exame de DNA antes de efetuar o registro, hipótese em que, desde o início, ele seria sabedor de que não é o pai biológico.

Mas nada disso ocorreu.

E digo que não ocorreu, não apenas porque não há prova de que a genitora teria informado ao apelante que manteve relações sexuais com outra (s) pessoa (s) na época da concepção.

Pior do que isso, não há nem alegação ou afirmação, em contestação ou em qualquer outra peça do processo, de que tal informação tenha sido passada pela genitora da apelada ao apelante.

A contestação, aliás, é um verdadeiro “primor” de falta de informação ou de defesa substancial.

Em verdade, o que se retira dos termos de tal contestação é a garantia de total despreocupação da representante da parte ré, com o destino da presente ação.

Com efeito, após um resumo do que foi alegado na inicial, a contestação (a verdadeira defesa) resume-se a 06 linhas, nas quais a genitora da apelada reconhece que se negou a fazer exame de DNA antes do ajuizamento da ação, mas que com o ajuizamento se dispunha a fazer o exame (fl. 21, verso).

E só.

Nada mais.

Ou seja, pelo que foi alegado na contestação, a própria mãe da criança, antes do DNA, talvez também pensasse que o recorrente era o pai biológico da criança.

Mas considerando que a genitora da apelada sonegou ao apelante o conhecimento do fato de que ela mantinha relações sexuais com outra (s) pessoa (s) na época d concepção; e considerando que ela admitiu que se negou a fazer o exame de DNA antes do ajuizamento da ação, tenho por verdadeiramente comprovado o erro na manifestação de vontade do apelante.

Com efeito, foi a genitora da apelada quem disse ao apelante que ele era o pai, mas sem informar que tinha relações com outra (s) pessoa (s) na mesma época; e se negou a fazer o exame de DNA, antes do ajuizamento da ação.

Fica claro, assim, que o apelante, ainda que talvez até de uma forma um tanto ingênua da parte dele (mas de boa-fé), foi verdadeiramente induzido a erro pela genitora da apelada, e levado a acreditar que era o pai, pois não sabia que a genitora tinha relações com outro (s), e sequer pode realizar o DNA, antes de efetuar o registro.

Com isso, fica cabalmente afastada a conclusão sentencial, depois referendada pelo MP, de que o registro teria sido feito “de livre e espontânea vontade”.

Não foi.

O registro foi feito com base em uma mentira, e na sonegação de informações relevantes que poderiam perfeitamente ter levado o apelante a, se soubesse de tais informações, e se tivesse podido fazer o exame de DNA (como ele quis fazer, mas a genitora da apelada não consentiu), agir de forma diferente.

E isso é, mão na luva, o verdadeiro erro substancial.

Também por isso o julgamento de procedência do pedido de anulação de registro é do mais alto rigor.

ALIMENTOS.

Os termos da sentença no que diz com alimentos, por fim, constituem mais uma das peculiaridade do caso.

Como dito, a sentença julgou improcedente o pedido do pai registral, e assim manteve o registro da paternidade. Ou seja, pela sentença, o pai registral se manteve como “pai”.

Pela lógica, se poderia esperar, em face desse julgamento de improcedência do pedido de anulação do registro, e da consequente manutenção da paternidade, um julgamento de procedência do pedido de alimentos.

Mas a sentença foi em direção distinta.

Julgou improcedente o pedido de alimentos.

E para justificar o julgamento de improcedência do pedido de alimentos, a sentença adotou o fundamento de que o pai registral, apesar de mantido nessa qualidade pelo julgamento de improcedência da demanda conexa, não seria pai biológico e nem pai socioafetivo, e que por isso não deveria pagar alimentos.

Menos mal que as duas partes apelaram contra as sentenças das duas demandas. E que, aqui e agora, é possível fazer o devido enfrentamento de todas as questões, suprindo, em aproveitamento do efeito declaratório do apelo, as contradições existentes.

Dito isso, adianto que o julgamento de improcedência do pedido de alimentos deve ser mantido, porque, como dito na sentença, inexiste paternidade biológica ou socioafetiva.

Só que, ao contrário do que foi dito na sentença, o registro espelha uma situação de falsidade, e foi feito em estado de erro pelo pai registral, razão pela qual está sendo desconstituído.

Em sendo desconstituído o registro feito com falsidade e efetuado em estado de erro; em sendo inexistente a paternidade, seja pela perspectiva biológica, ou seja pela perspectiva socioafetiva, mostra-se completamente inviável a fixação de alimentos.

ANTE O EXPOSTO:

(a) dou provimento ao apelo tombado sob o n.º 70072207681, para o fim de julgar procedente a ação anulatória de reconhecimento de paternidade ajuizada por DIONEI contra DJULIA, invertendo os ônus sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça;

(b) nego provimento ao apelo tombado sob o n.º 70072207590.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl

Acompanho o em. relator, consideradas as particularidades do caso, em especial o comportamento do próprio réu, que, por intermédio de sua representante legal, em suas manifestações nos autos, não refutou a versão do autor de que obrou em erro quando do reconhecimento, limitando-se a dizer que aceitava submeter-se ao exame de DNA (fl. 21, verso) e, após a testagem genética negativa, que não foi afirmada relação socioafetiva com o demandante (fl. 45, verso).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70072207681, Comarca de Carazinho: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CAROLINE SUBTIL ELIAS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/472765736/apelacao-civel-ac-70072207681-rs/inteiro-teor-472765763

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