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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70072207681 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70072207681 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/06/2017

Julgamento

22 de Junho de 2017

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072207681_d462b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. FALSIDADE DO REGISTRO E ERRO.

Caso no qual o pai registral não era casado nem vivia em união estável com a genitora da menina, razão pela qual não vigia a presunção pater est. Hipótese de verdadeira ação de anulação de registro, na qual a procedência do pedido depende apenas de prova de falsidade do registro ou de vício de vontade. O exame de DNA provou a inexistência de paternidade biológica. E o curtíssimo tempo transcorrido entre o registro e ao ajuizamento da ação (pouco mais de 02 meses), não autorizam a conclusão de que se formou paternidade socioafetiva, cuja inexistência foi confirmada pela parte ré. Hipótese de registro que não espelha verdade biológica ou socioafetiva, e que portanto foi feito com falsidade, o que autoriza a sua desconstituição. Ademais, o apelante efetuou o registro porque a genitora da apelada lhe disse que ele era o pai, mas sonegando dele a informação de que, na época da concepção, ela mantinha relação com outra (s) pessoa (s); e se negando a fazer o exame de DNA, antes do ajuizamento da ação. Em face disso, tem-se que o registro foi feito em estado de erro, pois teve por base uma mentira, e a sonegação de informações relevantes... que poderiam perfeitamente ter levado o apelante a, se soubesse de tais informações, agir de forma diferente. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70072207681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017).
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