Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Melíbio Uiracaba Machado

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Ementa

DIREITO DAS SUCESSOES. INTERPRETACAO DE VERBA TESTAMENTARIA. INALIENABILIDADE, USUFRUTO E FIDEICOMISSO: DISTINCAO. VOTO VENCIDO.

( Apelação Cível Nº 586063018, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 01/01/1980)

Resumo Estruturado

1. TESTAMENTO. - CLAUSULA TESTAMENTARIA. - INTERPRETACAO. - INALIENABILIDADE. - FIDEICOMISSO. - LEGADO A PESSOA AINDA NAO NASCIDA. VEDACAO. 2. FIDEICOMISSO. - CARACTERIZACAO. REQUISITOS. - CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. DISTINCAO. - USUFRUTO. DISTINCAO. 3. LITISCONSORTES. PROCURADORES DIVERSOS. - INTERPRETACAO DO CPC-191. - RECURSO. PRAZO. CONTAGEM. 4. INTERVENCAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA. QUANDO NAO ACARRETA NULIDADE. INTERESSE PÚBLICO.