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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 27660 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Soares Munoz
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Ementa

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. O REGISTRO DE PROFESSOR NO MEC, ANTERIOR A PORTARIA 432-BSB/71, AFASTA A EXIGENCIA DE O CANDIDATO TER COMPLETADO O CURRICULO DO ESQUEMA II, APONTADO NA REFERIDA PORTARIA. VOTO VENCIDO.

(Mandado de Segurança Nº 27660, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Soares Munoz, Julgado em 10/06/1977)

Resumo Estruturado

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSCRICAO. REQUISITOS: LICENCIATURA PLENA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4422907/mandado-de-seguranca-ms-27660