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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 27612 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27612 RS
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Reunidas
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
12 de Agosto de 1977
Relator
Júlio Costamilan Rosa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO DO ESTADO QUE SE RECUSA A SUBMETER-SE A EXAMES PSIQUIATRICOS. SUSPENSAO DE SEUS VENCIMENTOS PROCEDIDA DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 221 DO ESTATUTO DO FUNCIONARIO CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. VOTOS VENCIDOS. A DETERMINACAO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL SEM A ANUENCIA DO EXAMINANDO AFETA GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO.

(Mandado de Segurança Nº 27612, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Júlio Costamilan Rosa, Julgado em 12/08/1977)

Resumo Estruturado

FUNCIONARIO PÚBLICO. - VENCIMENTOS. SUSPENSAO. - EXAME MEDICO. - RECUSA. - DETERMINACAO POR COMISSAO DE INQUERITO. - EXAME PSIQUIATRICO OU PSICOLOGICO.

Referências Legislativas

  • LE-1751 DE 1952 ART-221
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4422753/mandado-de-seguranca-ms-27612