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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 21545 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 21545 RS

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Reunidas

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

14 de Junho de 1974

Relator

Niro Teixeira de Souza
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERACAO DE SERVIDOR POLICIAL APOS TER O MESMO COMPLETADO O ESTÁGIO PROBATORIO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE DENEGADA POR INSUFICIENCIA DE PROVA QUANTO A DATA EM QUE O IMPETRANTE ENTRARA EM EXERCICIO, NAO IMPEDE A NOVA IMPETRACAO E NEM FAZ COISA JULGADA. CONCESSAO DA SEGURANÇA EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA, AGORA TRAZIDOS PELO IMPETRANTE. VOTOS VENCIDOS QUANTO A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO PEDIDO.

( Mandado de Segurança Nº 21545, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 14/06/1974)

Resumo Estruturado

1. POLICIAL. EXONERACAO. ESTABILIDADE. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVACAO DO PEDIDO. QUANDO SE JUSTIFICA. APLICACAO DA LF-1533 DE 1951, ART-16. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO. POLICIAL. EXONERACAO. ESTÁGIO PROBATORIO COMPLETO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4420060/mandado-de-seguranca-ms-21545