Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 23188 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Ladislau Fernando Rohnelt

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA NAO E MEIO ADEQUADO PARA SE OBTER A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESTA E OBJETO DE AÇÃO ESPECIFICA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE A LEI DEPENDE DE ATO FORMAL PARA INCIDIR, NAO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUA PROMULGACAO E SANCAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. SEM O ATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO, NAO PODE PRODUZIR OFENSA OU PERIGO DE OFENSA A DIREITO INDIVIDUAL. A LEI ESTADUAL N-6672, DE 22 DE ABRIL DESTE ANO, QUE DEU NOVA DISCIPLINA AO REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DO MAGISTERIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, NAO E AUTO-APLICAVEL. A PASSAGEM DO QUADRO ÚNICO PARA O NOVO QUADRO DE CARREIRA DEPENDE DE OPCAO DO PROFESSOR, A SER DEFERIDA, OU NAO, PELA ADMINISTRACAO, VISTO QUE O OPTANTE DEVE SATISFAZER REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. SEGURANÇA DENEGADA.

(Mandado de Segurança Nº 23188, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ladislau Fernando Rohnelt, Julgado em 16/12/1974)

Resumo Estruturado

1. PROFESSOR. APOSENTADORIA. PASSAGEM DO QUADRO ÚNICO PARA O NOVO QUADRO DE CARREIRA. OPCAO. DISPOSICOES LEGAIS. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - DECLARACAO. AÇÃO PROPRIA. - LE-6672 DE 1974. ARGUICAO REJEITADA 3. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. DESCABIMENTO. ARGUICAO REJEITADA.