jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70071656383 RS

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

    Processo
    ED 70071656383 RS
    Orgão Julgador
    Décima Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 28/11/2016
    Julgamento
    23 de Novembro de 2016
    Relator
    Adriana da Silva Ribeiro
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

    Os embargos de declaração não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como qualquer erro material passível de correção. Não está obrigado o órgão julgador a examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Inteligência dos artigos 489 e 1.025 do CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071656383, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/11/2016).

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.