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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071559413 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071559413 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071559413_01263.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMALIZAÇÃO. PERDA DE OBJETO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Obtida a normalização na rede de energia elétrica, perdeu objeto a pretensão posta em juízo quanto à regularização do serviço, não incidente multa por implementado atendimento antes do lapso previsto para tal na decisão liminar, inobstante, observado princípio da causalidade, responda concessionária pela sucumbência. DANOS MORAIS. FALHA DO SERVIÇO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. Não se pode extrair, modo automático, da falha do serviço a ocorrência de dano moral, o que, no caso concreto, suas circunstâncias desautorizam tenha ocorrido. (Apelação Cível Nº 70071559413, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409737582/apelacao-civel-ac-70071559413-rs

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