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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71005759261 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/11/2016

Julgamento

24 de Novembro de 2016

Relator

Cleber Augusto Tonial

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005759261_021eb.doc
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Inteiro Teor

CAT

Nº 71005759261 (Nº CNJ: 0047028-46.2015.8.21.9000)

2015/Cível

ação indenizatória. consumidor. comissão de corretagem. validade da cláusula contratual que IMPÕE o dever de pagamento ao promitente comprador. CUMPRIMENTO DO dever de informação. IMPOSSIBILIDADE DE restituição DO VALOR PAGO. sentença MANTIDA. recurso DESprovido.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71005759261 (Nº CNJ: 0047028-46.2015.8.21.9000)

Comarca de Canoas

LUCAS BORTOLINI DA SILVA

RECORRENTE

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA TREZENTOS E SETE LTDA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (Presidente) e Dr. Luis Francisco Franco.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança, em que o autor postulou a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem (R$6.826,00).

Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência.

Recorreu o autor, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

Inicialmente, esclareço que não há prova de que a aquisição do imóvel do autor foi por meio de financiamento pelo programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”. Logo, não há suspensão para esse feito em particular.

Outrossim, o STJ firmou entendimento, no Resp. n. 1.599.511, acerca da validade da cláusula que impõe ao consumidor o dever de pagar a comissão de corretagem, desde que observado o dever de informação:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO:

2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso dos autos, há declaração expressa firmada pelo comprador, de que concordava em pagar diretamente a comissão de corretagem, cujo montante foi destacado do preço total ajustado para aquisição da unidade em apreço. Destaco o Quadro XI do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, que prevê o encargo desse pagamento ao comprador (fl.12), não obstante a Cláusula 14 que também contém previsão nesse sentido (fl.21).

Dessa forma, é possível verificar a anuência expressa do comprador com o pagamento dos honorários pelo serviço de intermediação imobiliária.

Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Vencido, arcará o recorrente com custas e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade diante da AJG.

Dr. Luis Francisco Franco - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005759261, Comarca de Canoas: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: POSTO ULBRA ADJ JUIZADO ESPECIAL CIVEL CANOAS - Comarca de Canoas

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