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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71006432165 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006432165_e7903.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ

Nº 71006432165 (Nº CNJ: 0053666-61.2016.8.21.9000)

2016/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. RECURSO DECLARADO DESERTO.

1. Hipótese em que o recurso inominado foi interposto sem o devido recolhimento do preparo nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

2. Inexistência de erro material, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS

Embargos de Declaração

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71006432165 (Nº CNJ: 0053666-61.2016.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

CLARICE DE SOUZA CAVALHEIRO

EMBARGANTE

FRANSCISCO RIBEIRO DA COSTA

EMBARGADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente que sustenta, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão da decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da deserção, tendo em vista a ausência de intimação para pagamento em dobro das custas, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que inexistente na decisão qualquer distorção apta a ensejar a integralização da decisão monocrática, pois, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Quanto à necessidade de intimação para o preparo, nos termos do referido art. artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, a aludida regra não se coaduna com os preceitos da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a expressa previsão do art. 42, § 1º, desta Lei Especial, de que o preparo deverá ser realizado no prazo de até 48 após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, não se trata de vício sanável previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que, por sua vez, igualmente, não se aplica à Lei nº 9.099/95, consoante termos do Enunciado 161 do FONAJE .

Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Sem sucumbência, pois incabível à espécie.

Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2016.

Dr.ª Fabiana Zilles,

Relatora.

� ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409714066/embargos-de-declaracao-ed-71006432165-rs/inteiro-teor-409714071

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