jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070977731 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70070977731 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/11/2016

Julgamento

24 de Novembro de 2016

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070977731_bf258.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.

I) O art. 300 do novo CPC (correspondente ao antigo verbete do art. 273 do CPC de 1973) dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II) Caso em que, pretende o agravante, com o deferimento da antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação, de forma a não pagar a alíquota de 30% (entre 2016 e 2018), nos termos do art. 12, II, a , item 7 e 10 da Lei Estadual 8.820/89 c/c art. 27, I e 28, I, do Decreto 37.699/97, mas a alíquota genérica de 18%, conforme art. 12, j, da Lei Estadual 8.820/89 e art. 27, inciso X, do RICMS.
III) Embora reconhecida a repercussão geral no RE 714.139/SC, enquanto não definida qualquer questão acerca da inconstitucionalidade em controle concentrado, a constitucionalidade dos dispositivos discutidos se presume, visto que decorrente de regular processo legislativo.
IV) Não há nos autos elementos que demonstrem a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070977731, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409714017/agravo-de-instrumento-ai-70070977731-rs