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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070730759 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2016
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070730759_fc107.doc
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Inteiro Teor

GS

Nº 70070730759 (Nº CNJ: 0283269-84.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de nulidade de registro em cadastro restritivo de crédito, com antecipação de tutela. boa vista serviços s.a.. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES.

A recorrida não atendeu ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a prévia notificação do destinatário no prazo de dez dias entre a notificação e a disponibilização do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito.

APELação PROVIDa.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70070730759 (Nº CNJ: 0283269-84.2016.8.21.7000)

Comarca de Esteio

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

APELANTE

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack e Des. Pedro Luiz Pozza.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2016.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de apontamento negativo cumulada com antecipação de tutela contra BOA VISTA SERVIÇOS.

Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra BOA VISTA SERVIÇOS narrando que teve seu nome cadastrado no banco de dados da ré sem ter sido previamente notificada, ferindo, assim, o disposto no artigo 43, § 2º, do CDC. Discorreu sobre o dano moral alegadamente sofrido. Requereu a concessão de tutela antecipada, com a retirada de seu nome do banco de dados, e a procedência com a declaração de nulidade do apontamento, o cancelamento do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da AJG. Juntou documentos.

Foi concedida a AJG e indeferida a liminar (fl. 29).

Citada, a ré contestou (fls. 32/38) arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os argumentos da inicial, sustentando que a autora já havia sido notificada por outra via, pois trata-se de registro relativo à devolução de cheques sem provisão de fundos. Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência. Acostou documentos.

Não houve réplica (fl. 43).

Oportunizada a produção de provas (fl. 44), nada foi requerido.

É o relato.

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que vão fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Fica, contudo, dispensada do pagamento de tais valores por ser beneficiária da AJG. (...)

Em suas razões a parte autora sustenta, em resumo, que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos do art. 43, § 2º do Código de Processo Civil e da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, a fim de julgar procedente a ação e inverter os ônus da sucumbência.

Sem preparo, em razão da AJG concedida.

No prazo legal, a apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Como relatado, o recorrente busca reverter o entendimento sufragado pela sentença ao efeito de obter o cancelamento dos registros negativos divulgados pela apelada em seu banco de dados.

Depreende-se da inicial que a versão deduzida naquele momento era a de que a recorrida atendera ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que determina a prévia notificação do destinatário.

Na espécie, emana dos documentos que compõem os autos, que a apelada não logrou êxito na comprovação de que procedeu à prévia e regular comunicação relativa às inscrições ora questionadas, conforme protocolos de comunicação expedidos pelas respectivas agências da EBCT.

Isto porque da análise dos documentos acima referidos verifica-se que as comunicações não respeitaram o prazo de dez dias entre a notificação e o efetivo registro, ou seja, a disponibilização.

A data da inclusão corresponde apenas à ocorrência encaminhada pelo credor ao arquivista, que, a partir de então, passou a proceder aos atos notificatórios previstos no artigo 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Os fatos estão bem discriminados, a saber: a) data da ocorrência, como o momento do vencimento da dívida; b) data da inclusão, como o ato de encaminhamento procedido pelo credor; c) data do comunicado, como a emissão da notificação prévia; d) data disponível, como a efetiva inscrição no sistema dada a conhecimento de terceiros.

Esta Câmara tem sustentado que o ônus de provar que a comunicação tenha sido regularmente produzida é da contraparte, não do consumidor (Art. , VIII, do CDC). Frise-se que o legislador ao não estabelecer diretamente qual pessoa deveria proceder a notificação, o fez para responsabilizar tanto a entidade que administra e divulga as informações, quanto os associados que procedem a abertura do registro.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTROS. INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPENSADA PROVA DO RECEBIMENTO. PROVA QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC POR PARTE DA RÉ. A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes independe da prova material do recebimento da prévia notificação, bastando comprovar o envio. No caso em apreço, a demandada comprovou o envio, por meio de Relação de Correspondências Enviadas, emitida pela EBCT, da prévia comunicação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC. Sentença de improcedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042694489, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 09/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRETENSÕES DE CANCELAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E, PORTANTO, DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO DIVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042896852, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/06/2011).

Ausente prova da comunicação prévia, deve ser reformada a sentença recorrida, a fim de julgar procedente a ação.

Em decorrência do resultado do julgamento, impõe-se a inversão da sucumbência.

Diante do exposto, voto para dar provimento à apelação para julgar procedente a ação e inverter os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 com base nos §§ 2º e 11, do art. 85, do NCPC.

É como voto.

Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70070730759, Comarca de Esteio: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA

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