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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070730759 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070730759 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/11/2016
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070730759_fc107.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES. A recorrida não atendeu ao disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a prévia notificação do destinatário no prazo de dez dias entre a notificação e a disponibilização do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070730759, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/11/2016).
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