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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006186290 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006186290 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
José Ricardo de Bem Sanhudo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006186290_5b21a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PRODUTO JAMAIS SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ART. 39, III, DO CDC. ILICITUDE NO AGIR. DESCONTO NA CONTA CORRENTE SEM ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, EXCEPCIONALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. QUANTUM QUE VAI FIXADO EM R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O envio ao consumidor de certificado individual de seguro jamais contratado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Inexistente a contratação do serviço, a corretora de seguros responde de forma objetiva pela prática abusiva, não sendo possível afastar a sua responsabilidade a pretexto de ser erro escusável na atuação operacional da empresa. A carta-padrão enviada pela corretora (fl. 20) é clara ao informar que o silêncio do consumidor importa em validação automática do seguro. Evidente a subversão da ordem, pois o silêncio do consumidor, em casos nos quais jamais houve relação entre as partes, significa justamente o desinteresse na contratação do produto ofertado. Fica excluída a responsabilidade do banco porque demonstrou não ter participado da prática abusiva e porque o autor sofreu apenas um desconto de R$ 17,50 em sua conta,... importância que foi restituída sete dias após, sem causar grave prejuízo ou transtornos à saúde financeira do demandante. Danos morais configurados no caso concreto, excepcionalmente, pela prática comercial abusiva, que vão fixados em R$ 1.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade com as circunstâncias fáticas. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Recurso Cível Nº 71006186290, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 22/11/2016).
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