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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063791693_80be5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO DENTRO DO TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA QUE OS AUTORES REIVINDICAM. JURISPRUDÊNCIA.

Revelia. A Defensoria Pública não extrapolou o prazo estipulado nos artigos 397 CPC/73 c/c I, art. 128, Lei 80/1994. Não configurada a revelia. Mérito. Cuida-se de pretensão reivindicatória incidente sobre fração ideal de 04ha20a localizadas dentro do todo maior (R.13), não individualizada e/ou demarcada. Nessa circunstância, não há como se identificar qual parcela do imóvel pertence aos apelantes no todo maior. Assim, ausente individualização da fração ideal reivindicada é impossível acolher o pedido dos autores. Situação que conduz ao desprovimento do apelo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70063791693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409248949/apelacao-civel-ac-70063791693-rs

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