Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Revelia. A Defensoria Pública não extrapolou o prazo estipulado nos artigos 397 CPC/73 c/c I, art. 128, Lei 80/1994. Não configurada a revelia. Mérito. Cuida-se de pretensão reivindicatória incidente sobre fração ideal de 04ha20a localizadas dentro do todo maior (R.13), não individualizada e/ou demarcada. Nessa circunstância, não há como se identificar qual parcela do imóvel pertence aos apelantes no todo maior. Assim, ausente individualização da fração ideal reivindicada é impossível acolher o pedido dos autores. Situação que conduz ao desprovimento do apelo. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70063791693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/11/2016).