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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070166293 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070166293 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/11/2016
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070166293_665e1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.

I) A Lei Municipal nº 8.279/99 faz o controle de uso da paisagem no que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605/2008, que trata do comércio ambulante, dispõe sobre a publicidade em bancas ou em estandes de jornais e revistas ou de chaveiros, mas os arts. 41 e 42 regram tão-somente a forma como a publicidade pode ser ali instalada. Portanto, uma lei não exclui a aplicação da outra.
II) O art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 é claro ao dispor que "Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município." Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida se devidamente autorizada. Logo, não dispondo a empresa de prévia autorização e sendo flagrada em situação irregular, cabível sua autuação.
III) Instaurado processo administrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, possível a aplicação de multa simples e multa diária, pois foram cominadas por razões distintas e em... consonância com a legislação vigente. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070166293, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408129560/apelacao-civel-ac-70070166293-rs