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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065012916_72d92.doc
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Inteiro Teor

ICBO

Nº 70065012916 (Nº CNJ: XXXXX-35.2015.8.21.7000)

2015/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA.

Preliminar de nulidade por habilitação de assistência da acusação desacolhida. Permitida a habilitação do ofendido ou de seu representante legal, conforme art. 268 do CPP, em vigor.

Preliminar de nulidade por ofensa ao art. 212 desacolhida. O art. 212 do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas.

Mérito. Prova da materialidade evidenciada. A autoria só se demonstra em relação ao indivíduo que abordou o motorista, armado e foi por ele reconhecido de forma categórica, na polícia e em juízo. Outros indicativos de prova levaram à prova da participação do réu L. no assalto, tendo sido comprovado que possuira arma de fogo à época dos fatos, além de ser conhecido de outros suspeitos cuja participação não se confirmou por ser meramente indiciária. Não comprovada a participação do réu A. que pretensamente teria abordado o filho do motorista, que estava a seu lado no momento do assalto e desapossamento do veículo. O adolescente, ouvido em juízo, não fez reconhecimento firme, tendo demonstrado dúvida, não bastando a prova decorrente de reconhecimento pessoal na polícia para apontar a participação deste acusado.

Presença das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo confirmadas pela palavra segura da vítima adulta, que tinha condições de perceber a potencialidade lesiva de artefato bélico.

Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos de reclusão, majorada em 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, restando definitiva a pena carcerária em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa mantida em 10 dias-multa, à razão unitária mínima, pois já fixada em patamar mínimo.

1º APELO DESPROVIDO.

PRELIMINARES DESACOLHIDAS. 2º APELO PROVIDO NO MÉRITO. UNÂNIME.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70065012916 (Nº CNJ: XXXXX-35.2015.8.21.7000)

Comarca de Canoas

LUCIANO DE MATOS

1º APELANTE

ALEXANDRE DA ROSA SILVA

2º APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram parcial provimento ao 1º apelo, para mantida a condenação do réu Luciano de Matos, impor-lhe a pena carcerária definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e, desacolhidas as preliminares, deram provimento ao 2º apelo quanto ao mérito, para absolver o réu Alexandre da Rosa Silva, com base no art. 386, VII do CPP.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Na Comarca de Canoas, perante a 3ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Luciano De Matos (nascido em 30/10/1980, com 25 anos de idade na época dos fatos) e Alexandre Da Rosa Silva (nascido em 04/12/1980, com 24 anos de idade na época dos fatos) por infração ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 15 de maio de 2005 , por volta das 19h30min, na Rua Alberto Bins, nº 282, Bairro Niterói, em Canoas/RS, os denunciados, mediante acordo de vontades e grave ameaça, subtraíram, para si, o veículo GM/Vectra, placas IMI-1664, o telefone celular da operadora VIVO nº 051-99485913, documentos de processo, carteira nacional de habilitação, certificado de propriedade do veículo e controle remoto dos portões, pertencentes a Carlos Alberto Rodrigues Barbosa.

À ocasião, os denunciados desceram do veículo Kadett, braço, placas IBN 4810, tripulado por indivíduo não identificado e, ambos armados de revólver, anunciaram o assalto no momento em que Carlos Alberto estacionava o veículo para seu neto Felipe do Amaral descer.

Posteriormente, as vítimas reconheceram os denunciados como sendo os autores do delito, conforme Auto de Reconhecimento Pessoal e Fotográfico (fls. 27/35). As armas utilizadas pelos denunciados e a ‘res furtiva’ não foram apreendidas, sendo o automóvel e o aparelho celular avaliados indiretamente em R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais), conforme Auto de Avaliação Indireta (fl. 70).”.

A denúncia foi recebida em 09/02/2007 (fl. 95).

Ante a manifestação da vítima (fls. 98-100), o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls.103-105), de modo a incluir CLÓVIS ALEXANDRE RIBAS como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, II, h, ambos do Código Penal. In verbis:

No dia 15 de maio de 2005 , por volta das 19h30min, na Rua Alberto Bins, nº 282, via pública, Bairro Niterói, em Canoas/RS, os denunciados LUCIANO DE MATOS, ALEXANDRE DA ROSA SILVA e CLÓVIS RIBAS, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), subtraíram, para si, o veículo GM/Vectra Expression, placa IMI1664, ano 2005, cor bege; um aparelho de telefone celular e documentos pessoais, bens pertencentes à vítima Carlos Alberto Rodrigues Barbosa.

Na oportunidade, a vítima Carlos Alberto estacionou seu veículo GM/Vectra para que seu filho Filipe do Amaral, com 11 anos de idade na época, desembarcasse, momento em que foram abordados pelos denunciados LUCIANO e ALEXANDRE, os quais, portando armas de fogo, anunciaram o assalto, exigindo que as vítimas Carlos Alberto e Filipe descessem do veículo. Ato contínuo, apoderaram-se das “res furtivae” e empreenderam fuga no referido veículo.

Os denunciados LUCIANO e ALEXANDRE chegaram no local do fato de carona no veículo GM/Kadett, placa IBN4810, cor branca, que era pilotado pelo denunciado CLÓVIS.

Os denunciados apoiaram-se material e moralment5e para execução do crime, pois dividiram entre si as tarefas, objetivando que a ação obtivesse êxito. Enquanto os denunciados LUCIANO e ALEXANDRE realizaram a abordagem das vítimas e subtração dos objetos, o denunciado CLÓVIS forneceu o meio de transporte deles até o local do fato e ficou nas proximidades, dano apoio à operação e vigiando a aproximação da polícia ou de terceiros.

As armas de fogo utilizadas pelos denunciados e as “res furtivae” não foram apreendidas.

O veículo GM/Vectra e o aparelho de telefone celular subtraídos foram avaliados indiretamente em R$ 48.200,00 (Quarenta e oito mil e duzentos reais), consoante auto de avaliação incluso.”.

O aditamento à denúncia foi recebido em 05/07/2007 (fls. 108-109).

A vítima se habilitou como assistente à acusação (fls. 121-123), o que foi deferido (fl. 130).

Os acusados foram devidamente citados (Alexandre e Luciano à fl. 250v, Clóvis à fl. 268v). Clóvis, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação com rol (fl. 219). Alexandre e Luciano (fls. 252 e 264, respectivamente) apresentaram defesa sem arrolar testemunhas, por meio da Defensoria Pública.

Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas, testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Os réus foram interrogados (fls. 291-301; 324; 360 e 369), tendo sido decretada a revelia do réu Alexandre.

Os réus apresentaram memoriais escritos (MP à fls. 379-381; Assistência da acusação à fl. 384-386; Réu Clóvis à fls. 388-392 e Luciano e Alexandre às fls. 393-401).

Em seguida, sobreveio sentença (fls.402-407) julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para absolver o réu CLÓVIS ALEXANDRE RIBAS, com base no art. 386, VII do CPP e condenar os réus LUCIANO DE MATOS e ALEXANDRE ROSA SILVA como incursos nas sanções dos art. 157, § 2º, I e II DO Código Penal, impondo:

a) ao réu Luciano de Matos a pena carcerária de 05 anos e 06 meses de reclusão (pena basilar fixada em 04 anos, exasperada em 3/8 pelas majorantes do uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes) em regime inicial semiaberto e pena de multa de 10 dias-multa à razão unitária mínima legal;

b) ao réu Alexandre Rosa da Silva a pena carcerária de 05 anos e 06 meses de reclusão (pena basilar fixada em 04 anos, exasperada em 3/8 pelas majorantes do uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes) em regime inicial semiaberto e pena de multa de 10 dias-multa à razão unitária mínima legal;

Não foi arbitrada indenização.

Custas pelos réus.

A decisão foi publicada em 17/04/2014 (fl. 408).

As partes foram intimadas (MP à fl. 408; DP à fl. 427,v; réu Alexandre à fl. 425; Luciano à fl. 415 e Clóvis à fl. 426).

Irresignadas, as defesas interpuseram apelação (réu Alexandre à fl. 430 e réu Luciano à fl. 434), sendo os recursos recebidos. (fl. 435).

Luciano em suas razões (fls. 439-449), sustenta a tese de negativa de autoria, aduzindo que estava em casa no dia do roubo. Referiu que apesar de ter sido preso em razão de uma ligação feita pelo telefone da vítima, a prova da autoria é frágil, porque a vítima, na polícia, efetuou reconhecimento por fotografia. Mencionou que imprecisas as declarações da vítima, que referiu na polícia que não tinha visualizado arma, apenas deduziu que fosse uma arma de fogo. Refere a inexistência de provas seguras da autoria, devendo o réu ser absolvido com base no art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo. Pugnou pelo provimento do apelo.

A defesa do réu Alexandre, em sede de razões (fl. 451-455), alegou, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito pela habilitação do assistente da acusação, por violação ao sistema acusatório e à ampla defesa. Refer que violado o disposto no art. 212 do CPP. Quanto ao mérito, alega que a prova é insuficiente para lastrear veredicto condenatório, pois a vítima disse à polícia que viu rapidamente o assaltante que o abordou no lado do motorista e que reconheceu como o corréu Luciano. Referiu que em caso de dúvida deve prevalecer a regra do in dubio pro reo. No atinente à pena, disse que deve ser reduzida a exasperação em 3/8 pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo e deve ser o réu isento do pagamento da pena de multa e das custas processuais.

O Ministério Público contrarrazoou os apelos (fls. 457-460).

Nesta Corte, o douto Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos (fls. 462-468).

Os autos baixaram em diligência para a juntada de CD com interrogatório dos réus Luciano e Clóvis (fls, 470), o que foi feito.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Os apelos são próprios, adequados e tempestivos e merecem ser conhecidos.

Examino as preliminares invocadas pela defesa do réu Alexandre.

a) Nulidade absoluta do feito pela habilitação de assistente de acusação.

Não se verifica a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e nem desrespeito ao princípio do “due processo of law” pela habilitação da vítima como assistente da acusação.

Pela pertinência dos argumentos, agrego ao voto, como razões de decidir, os argumentos de desacolhimento da preliminar expendidos pelo douto Procurador de Justiça:

“DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO

A defesa alega suposta inconstitucionalidade em relação à figura do assistente da acusação. Todavia, extremamente infundada a tese levantada.

O sistema adotado pela lei processual brasileira é o acusatório, conforme disposição predominante na doutrina.

Os princípios constitucionais consagrados (ampla defesa, contraditório, separação entre julgador e acusação, publicidade, presunção de inocência etc.) garantem a paridade de armas entre os polos que se apresentam na relação processual, ou seja, não há (não deverá haver) desigualdade entre as partes, gozando ambas das mesmas prerrogativas.

Assim sendo, evidente que a vítima, ou seus familiares, pode participar dos atos processuais que lhe digam respeito, não descambando tal faculdade em uma desigualdade entre acusação e defesa, uma vez que acolhida a figura do assistente da acusação pela lei processual em vigor.

A jurisprudência desta egrégia Corte já firmou entendimento acerca do tema ora debatido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA PELO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA E IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. Preliminar. Inconstitucionalidade da habilitação de assistente de acusação. Permissão para habilitação de assistente da acusação em processos criminais decorrente de expressa previsão legal. Norma não declarada inconstitucional. Trata-se, ainda, de possibilidade de o ofendido ou seu familiar participar diretamente dos atos processuais que lhe digam interesse, não desregulando a proporcionalidade de armas entre acusação e defesa. Preliminar Rejeitada. Mérito. Comprovada a materialidade, bem como presentes suficientes indícios da autoria do fato, imperativa a manutenção da pronúncia. Eventual dúvida acerca do agir do acusado deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, uma vez que, nesta fase do judicium accusationis, não se faz necessária prova inequívoca da autoria, mas mero juízo de admissibilidade da acusação. Inviável desclassificação para outro delito diverso dos dolosos contra a vida neste momento processual, na medida em que não restou demonstrada estreme de dúvidas a ausência de animus necandi no agir do réu. Rejeitada a preliminar. Recurso defensivo improvido e apelação ministerial provida. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70061609400, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 12/02/2015).

1. Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”

Desta forma, não há como se acolher a preliminar suscitada pela defesa.”

b) Inobservância do art. 212 do CPP.

O art. 212 do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas.

Reconhecer a nulidade postulada seria admitir o processo como um fim em si mesmo e não como um meio para se alcançar a aplicação da lei penal com justiça, respeitado o devido processo legal. Seria privilegiar o rito, um retrocesso na estrutura do moderno processo penal brasileiro, que está em busca de celeridade, economia processual e respeito aos direitos individuais. De se lembrar, sempre, que o que se busca no processo criminal é a verdade real, princípio este basilar.

Desta forma, desacolho as preliminares.

Passo ao exame do mérito.

A materialidade resta evidenciada pela ocorrência de fls. 07-08; auto de restituição de fl. 72; auto de avaliação indireta de fl. 74 e prova oral colhida.

Examino a prova da autoria.

Trata-se de assalto ocorrido em 15/05/05, por volta das 19h30min. na Rua Alberto Bins, nº 282, em Canoas.

A vítima Carlos Alberto Rodrigues Barbosa estacionou seu veículo GM/Vectra, placas IMI-1664, para que seu neto descesse e, neste momento, foi surpreendido por dois indivíduos armados, que determinaram que a vítima e seu filho Felipe do Amaral descessem do automóvel.

Cada um dos assaltantes foi para um dos lados do veículo.

Carlos Alberto descreveu o elemento que veio para o seu lado, do motorista, como indivíduo de “cabelo loiro, roupa cor bege e boné”, estando armado de revólver .38, oxidado.

Felipe, com 11 anos, à época dos fatos, viu um indivíduo trajando um “canguru, boné, tênis meio largo”, que também estava armado de revólver.

As vítimas fizeram reconhecimento na fase inquisitorial por fotografia (fls. 31, 32 e 33) e, em Juízo, Carlos Alberto reeditou o reconhecimento de Luciano e Felipe reeditou o reconhecimento de Alexandre.

Clóvis Alexandre Ribas, ainda que tenha sido incluído no aditamento da denúncia como partícipe, foi absolvido, por falta de provas, não restando comprovado que dirigia o veículo Kadett, branco, placas IBN-4810 que fora visualizado por populares.

Restou comprovado que Clóvis tinha estado na posse do veículo Kadett branco suspeito, mas não restou evidenciado que na data dos fatos estivesse com o mesmo.

Também não restou comprovado que Clóvis emprestou o veículo para alguém envolvido no assalto.

Pelo que a prova indica, a vítima Carlos Alberto desenvolveu uma linha investigatória própria, buscando localizar chamada feita de celular levado pelos assaltantes e, nesta investigação, apontou chamada feita para telefone fixo, como o endereço do suspeito, na Rua Leopoldo Scharlau, nº 723, Bairro Nova Sapucaia, em Sapucaia do Sul, como revela o relatório de investigações de fl. 16-17.

Também no relatório final de fls. 85-87 verifico que a prova obtida na fase inquisitorial está centrada em suspeitas levantadas pela própria vítima, que além de pesquisar por conta própria ligações telefônicas e localizar a residência de Luciano, apontou Alexandre como um dos indivíduos que teria sido visto no momento do delito e que abordara seu neto Felipe, qual seja o réu Alexandre.

Depois destas investigações a polícia fez busca e apreensão na residência de Luciano e não encontrou nenhum objeto ligado ao delito e nas interceptações telefônicas feitas por diligência policial no telefone 51-451-004 (residência de Luciano) nenhum diálogo foi relacionado ao assalto, mas os objetos recolhidos na residência de Luciano revelam que possuia uma caixa para acomodar revólver marca Rossi e que esta arma havia sido subtraída (fl.68 e 71).

Tenho que a prova da autoria é segura em relação ao acusado Luciano, pelo reconhecimento firme realizado pela vítima Carlos Alberto na polícia e em Juízo, prova à qual se aliou o resultado da investigação de chamada telefônica efetuada com o celular da vítima para seu telefone fixo no dia 16/05/05, um dia após o roubo.

A circunstância de ter sido encontrada em sua residência uma caixa de revólver (fl.23) e também sua relação de amizade e compadrio com os suspeitos Alexandre e Clóvis, evidenciam que o reconhecimento do ofendido é seguro e efetivamente Luciano foi um dos assaltantes, justamente aquele que Carlos Alberto visualizou com a arma apontada no lado do motorista.

Friso que a vítima Carlos Alberto visualizou mechas loiras sob o boné como frisou em juízo, o que se torna compatível com as fotos de fls. 37-38.

Houve reconhecimento pessoal em juízo e Carlos Alberto não titubeou ao apontar o nº 05, relativo ao réu Luciano (fls. 301-v303).

A mesma certeza não se extrai do reconhecimento da vítima Felipe quanto à participação do réu Alexandre, porque era um menino de 11 anos à época dos fatos e disse que o assaltante estava com um canguru, o que poderia dificultar sua visualização.

Além disso, Felipe poderia ser influenciado pelo avô, que havia tomado participação ativa nas investigações.

Veja-se que em juízo, disse que tinha reconhecido pessoalmente na polícia, mas que não tinha “certeza absoluta”, porque estava “meio escuro” no dia.

Felipe, ao que tudo indica, se fixou nas roupas que o elemento usava, mas mesmo desta não pode dar detalhes em juízo (não lembrava a cor do moletom e nem do boné). Na polícia havia mencionado Indivíduo branco, de calça jeans de cor clara, canguru preto e boné azul, apontando “espinhas no rosto” do assaltante, mas as fotos de fls. 34-35 não permitem que se destaque sinal facial evidente que se amolde à descrição do adolescente.

O reconhecimento pessoal feito por Felipe também não se mostrou convincente, não tendo nem mesmo guardado o número dado ao réu Alexandre. Disse que “era parecido” e que “não tinha certeza” se era o mesmo que reconhecera na polícia.

Por óbvio que o tempo transcorrido entre o fato (15/05/05) e a data da audiência (26/04/11) pode ter dificultado Felipe a rememorar as feições do assaltante, mas como não há nenhum elemento de prova que venha a se agregar para a comprovação da participação de Alexandre.

À polícia, Alexandre disse que nem mesmo era amigo de Alexandre, apenas havia feito um serviço em obra na casa deste.

Desta forma, em relação ao acusado Alexandre, deve ser aplicada a regra do “in dubio pro reo”, para que seja absolvido por falta de provas.

Passo à dosimetria da pena do réu Luciano.

Reanalisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que a culpabilidade é plena, uma vez que o réu é imputável. Luciano é tecnicamente primário e não possui maus antecedentes (fl. 374,v)). Inexistem nos autos dados para aferir acerca da personalidade e conduta social do acusado. O motivo foi comum à espécie, qual seja a obtenção de lucro fácil. Circunstâncias e consequências graves, pois a “res furtiva” não restou devolvida. O comportamento da vítima não pode ser valorado em seu desfavor.

Mantenho a basilar em 04 anos de reclusão.

Não existem causas de aumento e diminuição, razão pela qual resta mantida a provisória em 04 anos de reclusão.

Em razão da presença das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes exaspero a pena em 1/3, restando a pena carcerária em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Mantenho a pena de multa em 10 dias-multa, à razão unitária mínima, pois já foi fixada em patamar mínimo.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao 1º apelo, para mantida a condenação do réu Luciano de Matos, reduzir a pena carcerária definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e, desacolho as preliminares e dou provimento ao 2º apelo quanto ao mérito, para absolver o réu Alexandre da Rosa Silva, com base no art. 386, VII do CPP.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70065012916, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU LUCIANO DE MATOS, REDUZIR A PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E DESACOLHO AS PRELIMINARES DO 2º APELO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO NO MÉRITO, PARA ABSOLVER O RÉU ALEXANDRE DA ROSA SILVA, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP."

Julgador (a) de 1º Grau: CLARISSA COSTA DE LIMA

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