Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70065012916 RS

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminar de nulidade por habilitação de assistência da acusação desacolhida. Permitida a habilitação do ofendido ou de seu representante legal, conforme art. 268 do CPP, em vigor. Preliminar de nulidade por ofensa ao art. 212 desacolhida. O art. 212 do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. Mérito. Prova da materialidade evidenciada. A autoria só se demonstra em relação ao indivíduo que abordou o motorista, armado e foi por ele reconhecido de forma categórica, na polícia e em juízo. Outros indicativos de prova levaram à prova da participação do réu L. no assalto, tendo sido comprovado que possuira arma de fogo à época dos fatos, além de ser conhecido de outros suspeitos cuja participação não se confirmou por ser meramente indiciária. Não comprovada a participação do réu A. que pretensamente teria abordado o filho do motorista, que estava a seu lado no momento do assalto e desapossamento do veículo. O adolescente, ouvido em juízo, não fez reconhecimento firme, tendo demonstrado dúvida, não bastando a prova decorrente de reconhecimento... pessoal na polícia para apontar a participação deste acusado. Presença das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo confirmadas pela palavra segura da vítima adulta, que tinha condições de perceber a potencialidade lesiva de artefato bélico. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos de reclusão, majorada em 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, restando definitiva a pena carcerária em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa mantida em 10 dias-multa, à razão unitária mínima, pois já fixada em patamar mínimo.