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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70065012916 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70065012916 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/11/2016

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70065012916_72d92.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. Preliminar de nulidade por habilitação de assistência da acusação desacolhida. Permitida a habilitação do ofendido ou de seu representante legal, conforme art. 268 do CPP, em vigor. Preliminar de nulidade por ofensa ao art. 212 desacolhida. O art. 212 do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar ao réu, à vítima e às testemunhas. Mérito. Prova da materialidade evidenciada. A autoria só se demonstra em relação ao indivíduo que abordou o motorista, armado e foi por ele reconhecido de forma categórica, na polícia e em juízo. Outros indicativos de prova levaram à prova da participação do réu L. no assalto, tendo sido comprovado que possuira arma de fogo à época dos fatos, além de ser conhecido de outros suspeitos cuja participação não se confirmou por ser meramente indiciária. Não comprovada a participação do réu A. que pretensamente teria abordado o filho do motorista, que estava a seu lado no momento do assalto e desapossamento do veículo. O adolescente, ouvido em juízo, não fez reconhecimento firme, tendo demonstrado dúvida, não bastando a prova decorrente de reconhecimento... pessoal na polícia para apontar a participação deste acusado. Presença das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo confirmadas pela palavra segura da vítima adulta, que tinha condições de perceber a potencialidade lesiva de artefato bélico. Dosimetria da pena alterada. Basilar mantida em 04 anos de reclusão, majorada em 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, restando definitiva a pena carcerária em 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pena de multa mantida em 10 dias-multa, à razão unitária mínima, pois já fixada em patamar mínimo.

1º APELO DESPROVIDO. PRELIMINARES DESACOLHIDAS.
2º APELO PROVIDO NO MÉRITO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70065012916, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 10/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407392463/apelacao-crime-acr-70065012916-rs