jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071587299 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071587299 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071587299_20e9a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se a paralisação do feito por prazo superior a cinco anos. Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071587299, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407391363/apelacao-civel-ac-70071587299-rs