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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70071665830 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071665830 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Fernando Flores Cabral Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071665830_292c9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER.

É o conteúdo da petição inicial que estabelece os limites da lide e da causa de pedir e, consequentemente, determina a competência recursal. Na presente ação, a parte autora não discute, na inicial, a respeito de débito oriundo de cartão de crédito, de modo que não há razão para classificação na subclasse "contratos de cartão de crédito". A matéria em discussão versa sobre inexistência de relação contratual pré-estabelecida entre as partes e desconhecimento da dívida, motivo pelo qual a questão se mostra afeta à subclasse "Direito Privado Não Especificado", nos termos do disposto no art. 11, § 2º, da res. 01/98, deste tribunal. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Apelação Cível Nº 70071665830, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 17/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407384899/apelacao-civel-ac-70071665830-rs

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