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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069097657 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069097657 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069097657_e5344.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES. DPVAT. IPVA.

- O pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Considerando que o pedido veiculado na inicial abrange a declaração de inexistência de "quaisquer outros débitos decorrentes da propriedade do veículo", dentre os quais se inclui o IPVA, é parte legítima o Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo da demanda, em relação ao pedido de inexigibilidade de IPVA.
- Embora parte legítima o Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo para o pleito de inexigibilidade de IPVA, inexiste interesse jurídico do autor, na medida em que fabricado o veículo em 1984 e, portanto, ao abrigo de isenção do tributo, tal como previsto no art. 4º da Lei Estadual 8.115/85 - O DPVAT é gerido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda (Decreto-Lei 73/66 e Decreto 61.867/67), repartindo-se sua arrecadação entre o Fundo Nacional da Saúde, o Departamento Nacional de Trânsito e a companhia seguradora (Decreto 2.867/98), inexistindo vinculação para com o ente público ou a autarquia estaduais. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do DETRAN para responder ao pleito de inexigibilidade do DPVAT.
- A pretensão esboçada nos autos é declaratória... de inexistência de débitos, projetando efeitos pro futuro, não meramente desconstitutiva de dívida preexistente. Dessa maneira, o adimplemento da dívida existente antes do ajuizamento não importa em perda de objeto. Ademais, buscou o demandante a condenação do DETRAN em obrigação de fazer, consistente na modificação do cadastro da autarquia para que dele passe a constar o adquirente, o que ainda não ocorreu. Não é caso, portanto, de perda de objeto.
- Alienação do automóvel demonstrada por meio de instrumento de mandato "para fim especial de vender a quem bem entender e pelo preço que julgar conveniente", com caráter irrevogável, o automóvel em consideração, configurando-se a chamada procuração em causa própria, que nada mais é do que um contrato com natureza de compra e venda. Precedentes do Tribunal.
- Comprovada categoricamente a transferência da propriedade do veículo, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
- Extinção sem resolução do mérito quanto ao Estado do Rio Grande do Sul, por ausência de interesse de agir, reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus para o pedido de inexigibilidade do DPVAT e julgamento de procedência em relação aos demais réus, quanto à inexigibilidade de IPVA, multas e licenciamento, ca... do automóvel para que dele conste como proprietário o adquirente. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069097657, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406763858/apelacao-civel-ac-70069097657-rs