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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elisabete Correa Hoeveler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071253728_671d3.doc
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Inteiro Teor

ECH

Nº 70071253728 (Nº CNJ: XXXXX-68.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Não prospera a preliminar de inadequação recursal. Julgamento conjunto dos feitos.

DO AGRAVO RETIDO. Desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria é eminentemente de direito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Admitido pela própria autora o repasse da administração do contrato para a Embracon, mantém-se a extinção em relação a Autoplan.

DA LITISPENDÊNCIA. Inegável a litispendência entre as ações revisionais interpostas pela autora. A citação válida induz litispendência, devendo ser extinta a segunda ação proposta. Sentença reformada, no ponto.

DA AÇÃO REVISIONAL E DA AÇÂO COMINATÓRIA. 1. As únicas cláusulas que pretendia a parte revisar eram as relativas aos juros remuneratórios e à capitalização destes. Logo, considerando-se que se trata de contrato de consórcio, onde a variação do preço do bem é a causa de reajuste das parcelas, carece a parte de interesse de agir. Inexistência de novação, e impossibilidade de revisão das cláusulas de ofício, sob pena de afronta ao princípio da adstrição. 2. A improcedência dos pedidos cominatórios e declaratórios é medida que se impõe, corolário lógico da não revisão do contrato e da inadimplência da parte.

DA BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requisitos para a ação de busca e apreensão preenchidos. Procedência da ação de busca e apreensão. Arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória, tampouco fragiliza a garantia contratual, no caso. Decorrência lógica da procedência da busca e apreensão, improcede a reintegração de posse. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70071253728 (Nº CNJ: XXXXX-68.2016.8.21.7000)

Comarca de Alvorada

ANA LUCIA DALAVI

APELANTE

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

APELADO

CONSÓRCIO NACIONAL AUTOPLAN LTDA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.

DES.ª ELISABETE CORRÊA HOEVELER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

ANA LUCIA DALAVI, representada pela Defensoria Pública, interpôs apelação da sentença de fls. 167-174 que julgou em conjunto as ações revisionais (processos nº 003/113.0001667-5 e 003/106.0001261-8), de busca e apreensão (processo nº 003/113.0001632-2), de consignação em pagamento (processo nº 003/106.0001205-7), de reintegração de posse (processo nº 003/113.0001665-9) e de declaração/cominação (processo nº 003/113.0001668-3) nas quais litiga com o CONSÓRCIO NACIONAL EMBARCON LTDA e OUTROS. O dispositivo da sentença que julgou em conjunto os feitos foi assim redigido:

Processo n.º 003/1.06.0001261-8

Isso posto, JULGO EXTINTA a ação revisional ajuizada por Ana Lúcia Dalavi em desfavor de Consórcio Nacional Autoplan Ltda e Consórcio Nacional Embracon Ltda, com amparo no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da demandada, que arbitro, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 700,00 (setecentos reais).

Processo n.º 003/1.13.0001667-5

JULGO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO (nos termos do art. 267, VI, do CPC) a presente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com tutela antecipada e pedido de repetição de indébito com compensação de dívida ajuizada por Ana Lucia Dalavi em face de Consórcio Nacional Autoplan Ltda, ante a ilegitimidade passiva do demandado.

Outrossim, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, forte no art. 267, I, do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da demandada, que fixo em R$ 800,00, devidamente corrigidos, atento ao disposto no art. 20, §, 4º do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais parcelas por parte desta, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.

Processo n.º 003/1.13.0001665-9

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ana Lúcia Dalavi contra Consórcio Nacional Embracon.,

Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 600,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Processo n.º 003/1.06.0001205-7

Julgo improcedente o pedido, forte no art. 269, I, do CPC.

Fica revogada, por consequência da extinção, a liminar anteriormente deferida no processo.

Custas pela parte autora, contudo, restam suspensas face a gratuidade judiciária concedida a parte autora.

Processo n.º 003/1.13.0001668-3

Julgo IMPROCEDENTE o pedido da presente ação inibitória proposta por Ana Lucia Dalavi contra Consórcio Nacional Embracon Ltda.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 500,00, forte no artigo 20, § 4º do CPC.

Processo n.º 003/1.13.0001632-2 – busca e apreensão.

JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão movida por Consórcio Nacional Embracon Ltda contra Ana Lucia Dalavi, para consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo GM/Kadett, ano de fabricação 1998, placa IHD2921, chassi n.º 9bgkzo8bwwwb414162, em mãos do autor.

Ante a sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, considerando o trabalho apresentado e o zelo do profissional, forte no art. 20 § 4º do CPC, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM até a data do efetivo pagamento.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que foi condenada a parte Ana Lúcia Dalavi, em virtude do benefício da AJG a ela deferido.

Apelação da autora: postula (fls. 176-181), preliminarmente, a análise do agravo retido interposto no processo nº 003/113.0001667-5. Alega que a extinção por litispendência deve recair sobre o processo nº 003/113.0001667-5, e não sobre o nº 003/106.0002161-8, porquanto neste houve a primeira citação válida. Defende a legitimidade passiva do Consórcio Nacional Autoplan Ltda no processo 003/113.0001667-5. Tangente a ação revisional diz que não há falar em inépcia da inicial, porquanto aplica-se o Código de Defesa do Consumidor que possibilita a revisão de cláusulas manifestamente abusivas. Aduz que inobstante não haver juros remuneratórios e comissão de permanência no contrato, houve novação da dívida onde os encargos referentes a mora são cobrados de forma abusiva. Refere que a proposta de acordo acostada no processo nº 003/106.0002161-8 possui cobranças manifestamente abusivas e que nesse contexto solicitou a perícia contábil, destacando a inviabilidade da capitalização dos juros. Disserta sobre a abusividade da capitalização, da comissão de permanência e assevera que os juros moratórios e a multa devem ser mantidos no patamar de 12% ao ano e 2% sobre o valor da dívida, respectivamente. Sustenta que como corolário lógico da procedência da ação revisional, há julgar procedente o processo nº 003/113.0001668-3. Refere sobre o adimplemento substancial do contrato para sustentar a improcedência da ação de busca e apreensão do veículo e de procedência da reintegração de posse (processos nºs 003/113.0001632-2 e 003/113.0001665-9). Na ação de consignação, argumenta que se tornou inadimplente em face de doença que lhe impossibilitou de trabalhar e que tentou renegociar a dívida, mas a apelada apresentou valores exorbitantes, negando-se a receber outros valores. Ao final, postula a análise, preliminarmente, do agravo retido e posteriormente, caso desprovido, seja o apelo provido na totalidade de seus termos.

A Embracon Administradora de Consórcio Ltda apresentou contrarrazões (fls. 183-206), arguindo, preliminarmente, a inadequação da apelação. Refuta as razões do apelo e finaliza requerendo o não conhecimento do apelo, ou a negativa de provimento para o fim de manter a sentença prolatada.

Vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler (RELATORA)

Trata-se de apelação contra sentença que julgou, em conjunto, extintas as ações revisionais, improcedentes as ações declaratória cumulada com cominatória, de reintegração de posse e a ação de consignação de valores, todas propostas por ANA LÚCIA DALAVI. Ainda, julgou procedente a ação de busca e apreensão interposta CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON LTDA.

Da Preliminar em Contrarrazões de Inadequação Recursal

O recurso é tempestivo e adequado e a parte apelante possui o benefício da gratuidade judiciária, o que a dispensa do preparo.

A Administradora de Consórcios arguiu que a apelante deveria ter interposto recursos separados para cada ação e que não poderia ter reunido as razões de apelo em uma peça única.

Não prospera essa preliminar, meramente formal, porquanto a sentença reuniu os feitos no julgamento, o que ensejou um recurso único para as cinco ações. Não há impedimento legal para a junção das razões de apelo em uma peça única, até por atendimento aos princípios da economia e efetividade processuais. Aliás, a própria Administradora de Consórcios deixa de apresentar contrarrazões em cada um dos seis processos em julgamento, o que bem demonstra a maior efetividade da forma adotada para o deslinde das causas.

Do Agravo Retido

Nego provimento ao agravo retido às fls. 151/151v do processo nº 003/113.0001667-5 – de produção de prova pericial - porquanto não há necessidade de realização da mesma, ante a natureza da matéria discutida, a qual é eminentemente de direito. Discute-se, neste feito, tão somente a legalidade ou ilegalidade das cláusulas pactuadas.

Nenhuma nulidade a ser reconhecida na decisão quanto ao ponto, merecendo ser desprovido o agravo retido.

Da Litispendência

O julgador a quo extinguiu, pela litispendência, o processo nº 003/106.0001261-8.

Não há controvérsia sobre a litispendência existente entre as ações, pois são ações idênticas, tendo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo impositivo o seu reconhecimento (art. 301, §§ 1º e do CPC/73, correspondente ao art. 337, §§ 1º e 2º da novel legislação). A parte autora recorre meramente asseverando que a extinção pela litispendência deve recair sobre o processo nº 003/113.0001667-5, onde primeiro ocorreu a citação válida.

Da análise dos feitos, constata-se que a parte autora ajuizou a primeira ação revisional (processo nº 003/106.0001261-8), em 07.03.2006, com citação em 09.08.2006 e contestação em 12.01.2013 (fls. 63 e 108, respectivamente, daqueles autos).

A autora reeditou sua pretensão em juízo com o processo nº 003/113.0001667-5, ajuizado em 03.04.2006 e no qual houve citação em 09.02.2015 (fl. 62 daqueles autos).

Assim, considerando que o art. 219 do CPC/73 (atual art. 240) estabelece que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, tem-se que deve ser extinta, por litispendência, a segunda ação, processo nº 003/113.0001667-5, e não o processo nº 003/106.0001261-8, como lançado na sentença em tela.

Da (I) Legitimidade do Consórcio Nacional Autoplan Ltda

A autora postula o reconhecimento da legitimidade do Consórcio Nacional Autoplan, com a desconstituição da sentença para a citação desta parte demandada.

Ocorre que houve a citação da Autoplan no processo revisional, processo nº 003/106.0001261-8, consoante fl. 63 daquele feito, não havendo falar, portanto, em desconstituição da sentença. Tangente a legitimidade, a Embracon Administradora de Consórcios Ltda informa, às fls. 109/110 do processo nº 003/106.0001261-8 que a administração do contrato discutido lhe foi transferido e que ela é parte legítima para responder pela lide, o que é admitido pela própria parte autora na sua inicial (fl. 03). Em réplica não houve negativa, razão pela qual não há falar em legitimidade da Autoplan, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

Do Indeferimento da Revisional

A demandante sustenta que não há inépcia da inicial, porquanto o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso e possibilita a revisão de cláusulas manifestamente abusivas.

Em que pese seja o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aplicável à relação contratual entabulada entre as partes, isso não assegura, por óbvio, o acolhimento dos pedidos formulados e não possibilita, ao contrário do entendimento esboçado pela recorrente, disposições de ofício de eventuais cláusulas abusivas não apontadas, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, expresso nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (atuais artigos 141 e 492) e da Súmula n.º 381 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

No ponto, importante sublinhar que inexiste pedido expresso na inicial petição quanto à declaração de nulidade de suposta cláusula de comissão de permanência, descabendo apreciá-la nesta fase processual, porquanto configura inovação recursal.

Dessa forma, limitam-se os pedidos revisionais aos juros remuneratórios e capitalização destes.

Quanto aos juros remuneratórios e sua capitalização verifica-se que não incidentes, in casu, mormente por se tratar de contrato de consórcio, onde o reajuste das prestações ocorre conforme a variação do preço do bem objeto do contrato. Nesta espécie de avença é a taxa de administração o único encargo da normalidade contratual. Diz a jurisprudência, e.g.:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÕ E E REPETIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Requer o apelante, ora autor da revisional, o afastamento da cobrança de comissão de permanência. Ocorre que, no contrato juntado nos autos, não há previsão do referido encargo no período moratório. Assim, não deve ser conhecido o pedido nesta parte por falta de interesse em recorrer. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70056516925, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/10/2013)

Logo, considerando-se que os únicos dois pontos que a parte pretendia revisar do contrato inexistem, merece ser extinta a ação revisional pela falta de interesse processual, ficando meramente invertidas as razões de extinção de ambas as ações revisionais.

Por último, somente para que não passe in albis a alegação, não há falar-se em novação decorrente do documento de fls. 32/34 (nos autos da busca e apreensão), datado de 05.10.2005 (e revisão deste). Tratou-se, em verdade, de mera tentativa de composição para o pagamento do débito. A cláusula 5ª do documento dispõe expressamente que se tratava de uma proposta de pagamento e não de novação. Ocorre que, em 15.02.2006 (fl. 39), a Administradora do Consórcio noticia o não cumprimento do avençado pela apelante, e efetiva nova notificação para pagamento.

O que se conclui da análise da documentação é ter ocorrido uma tentativa de facilitação do pagamento por parte da administradora, para regularizar a situação de inadimplência da demandante Ana Lucia Dalavi. Não há nenhum início de prova quanto à eventual novação da dívida, a qual não se pode presumir. Consoante se extrai do artigo 360 do Código Civil: “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.”

Extrai-se das lições de Nelson Nery Junior: “Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece”.

Definitivamente, portanto, novação não foi a hipótese dos autos.

Da Cominatória e Declaratória de Quitação do Contrato

A improcedência dos pedidos cominatório e declaratório é medida que se impõe, corolário lógico da não revisão do contrato e da inadimplência da parte autora.

Da Busca e Apreensão e Reintegratória de Posse

A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo , do Decreto Lei nº 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora).

Outrossim, segundo a nova redação do artigo , parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, ex re, que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR.

No presente caso, a recorrente foi notificada através Carta remetida pelo Registro de Títulos e Documentos do município de Fazenda Rio Grande/PR, no endereço declinado pela fiduciante no contrato (fls. 09/12). A carta AR foi recebida no endereço (fl. 09).

Dessarte, estando demonstrada nos autos a constituição da devedora em mora, através de diligência mais complexa que a prevista na própria legislação específica (artigo , § 2º, DL nº 911/69), estão cumpridas as exigências legais à procedência da ação de busca e apreensão.

Por fim, sobreleva mencionar que na esteira do entendimento do STJ (REsp. n.º1.418.593/MS, publicado no Dje, de 27/05/2014), ante a nova redação do artigo do Decreto-Lei n. 911/69, não há mais falar em adimplemento substancial do débito; somente haverá a restituição do bem com o pagamento da integralidade da dívida. Nesse sentido, e.g.:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A notificação extrajudicial enviada para endereço diverso daquele constante do contrato, e recebida pelo contratante, é suficiente para a constituição em mora do devedor.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Não há falar em pagamento substancial do contratado porque existindo inadimplemento, configurada a mora, está presente o direito do credor de retomada do bem. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068132497, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 03/02/2016)

A incidência da teoria do adimplemento substancial não deve ser analisada de forma rasa, a simplesmente “afastar” a garantia fiduciária após determinado percentual de pagamento das parcelas. Não se pode olvidar a necessidade da boa fé objetiva nas pretensões dos contratantes. Acerca da boa-fé objetiva, cita-se o professor Joel Felipe Lazzarin :

O princípio da boa-fé, portanto, consagra deveres anexos aos contratantes, no sentido de agir concretamente na busca de um resultado ótimo para ambos os parceiros negociais, postulado de há muito consagrado pela sabedoria popular, segundo a qual o negócio tem que ser bom para os dois. A aplicação da teoria do adimplemento substancial não escapa a esse exame, como de resto se tem verificado na prática quotidiana forense, que poucas são as demandas versando sobre matéria contratual em que não se aborda a questão do cumprimento do dever de boa-fé objetiva.

No caso, importante ressaltar, ainda, que o mandado de busca e apreensão foi efetivado em 25.08.2005 (fl. 23), ou seja, há mais de 11 anos; todavia, a parte recorrente não demonstra a quitação dos valores, razão pela qual a sua alegada boa-fé objetiva configura mera retórica.

Corolário lógico da procedência da busca e apreensão é o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Aliás, como bem constatou a julgadora a quo, sequer era de ser cogitada a reintegração de posse, pela precariedade da posse diante da garantia de alienação fiduciária.

Da Ação de Consignação em Pagamento

A apelante afirmou genericamente que a administradora demandada teria imputado encargos abusivos ao negócio quando da realização da alegada “novação”, negando-se ao recebimento das parcelas efetivamente devidas de forma parcelada.

Todavia, nenhuma prova acostou a demandante aos autos para demonstrar a alegada resistência da administradora no recebimento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, inciso I do CPC então vigente (atual art. 373, inciso I, NCPC).

Outrossim, consoante o disposto no art. 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem cabimento somente nas seguintes hipóteses:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Todavia, não se constata, no caso dos autos, o preenchimento de nenhuma das hipóteses legais. Além disso, inexistindo abusividades a serem declaradas no negócio, também não haveria falar em compelir o réu ao recebimento de parcelas em valores distintos dos contratados, devidamente acrescidos dos encargos moratórios pactuados. Ora, não se presta a ação de consignação em pagamento para a revisão contratual, tampouco para compelir o credor a receber somente o que o devedor consegue pagar, como é a hipótese dos autos.

Assim, merece confirmação a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento.

DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para julgar extinta a ação revisional nº 003/113.0001667-5, com base no art. 267, inciso V, do CPC/73 (atual art. 485, inc.V), e julgar extinta a ação revisional nº 003/106.0001261-8, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73 (atual art. 485, inc. VI), ficando, assim, invertidos os fundamentos de extinção das indigitadas ações revisionais.

Mantida a sucumbência fixada na origem, pois não houve alteração substancial do julgado.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70071253728, Comarca de Alvorada: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA OSANAI KRAS BORGES

Código Civil Comentado [livro eletrônico], São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 1ª Ed.

� LAZZARIN, Joel Felipe. Aplicação da teoria do adimplemento substancial segundo a baliza da boa-fé objetiva. Revista Jurídica, Ano 58, nº 400. Editora Síntese, 2011. p.59.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406613138/apelacao-civel-ac-70071253728-rs/inteiro-teor-406613139

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