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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70071253728 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70071253728 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/11/2016

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

Elisabete Correa Hoeveler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071253728_671d3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Não prospera a preliminar de inadequação recursal. Julgamento conjunto dos feitos. DO AGRAVO RETIDO. Desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria é eminentemente de direito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Admitido pela própria autora o repasse da administração do contrato para a Embracon, mantém-se a extinção em relação a Autoplan. DA LITISPENDÊNCIA. Inegável a litispendência entre as ações revisionais interpostas pela autora. A citação válida induz litispendência, devendo ser extinta a segunda ação proposta. Sentença reformada, no ponto. DA AÇÃO REVISIONAL E DA AÇÂO COMINATÓRIA.

1. As únicas cláusulas que pretendia a parte revisar eram as relativas aos juros remuneratórios e à capitalização destes. Logo, considerando-se que se trata de contrato de consórcio, onde a variação do preço do bem é a causa de reajuste das parcelas, carece a parte de interesse de agir. Inexistência de novação, e impossibilidade de revisão das cláusulas de ofício, sob pena de afronta ao princípio da adstrição.
2. A improcedência dos pedidos cominatórios e declaratórios é medida que se impõe, corolário lógico da não revisão do contrato e da inadimplência da parte. DA BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requisitos para a ação de busca e... apreensão preenchidos. Procedência da ação de busca e apreensão. Arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória, tampouco fragiliza a garantia contratual, no caso. Decorrência lógica da procedência da busca e apreensão, improcede a reintegração de posse. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071253728, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 10/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406613138/apelacao-civel-ac-70071253728-rs