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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069347243_1fc20.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDAS INSUPERÁVEIS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.

Segundo o art. 231 do CPP, a juntada de documentos aos autos poderá ocorrer em qualquer fase do processo. Defesa constituída devidamente intimada da prova acostada após o encerramento da instrução. Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa não caracterizada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inicial acusatória que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo pormenorizadamente a conduta ilícita imputada ao acusado, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório desde os primórdios da persecução penal, impondo a rejeição da prefacial. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. Havendo decisão fundamentada autorizando as interceptações telefônicas e o acesso aos dados sigilosos pela investigação policial, descabe a alegação de prova ilícita. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Em que pese a existência de indícios acerca da participação do acusado, não sobreveio aos autos qualquer elemento probatório contundente de seu envolvimento na realização de crime tão grave como o ora analisado. Vítimas não reconheceram o réu como autor ou participante do delito imputado.... Ausência de provas concretas quanto à autoria delitiva, pois persistem dúvidas insuperáveis mesmo após a instrução do feito. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição do apelante é medida impositiva. PRELIMINARES REJEITADAS. UNÂNIME. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70069347243, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2016).
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