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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006330187 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/11/2016
Julgamento
11 de Novembro de 2016
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006330187_d61b7.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 71006330187 (Nº CNJ: 0043468-62.2016.8.21.9000)

2016/Cível

consumidor. empréstimo consignado. fraude. ilegitimidade passiva afastada. banco itaú bmg consignado e banco bmg. teoria da aparência. nomenclatura para o tipo de vínculo jurídico entre as instituições financeiras que se revela irrelevante perante o consumidor. ônus da prova da regularidade da contratação que compete aos bancos contratados. ausência de prova de que a autora solicitou o cancelamento de um empréstimo para contratação de um novo consignado. inexistência da contratação reconhecida. litigância de má-fé configurada. art. 80, II, V e VII, do ncpc. multa fixada em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa. art. 81 do ncpc.

Sentença confirmada. Recurso improvido.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71006330187 (Nº CNJ: 0043468-62.2016.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

RECORRENTE

ZILDA DO ROSARIO DUARTE

RECORRIDO

BANCO BMG S.A

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2016.

DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

ZILDA DO ROSÁRIO DUARTE ajuizou ação condenatória e mandamental em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A e BANCO BMG S.A.

Inicial: Narrou a autora que contratou um empréstimo consignado no valor de R$13.975,34, no dia 07/12/2012. O contrato previa o pagamento de 58 parcelas de R$436,31 cada. Relatou ter cumprido a obrigação de forma correta, mas que mesmo assim o Banco requerido cometeu falhas em sua conta, excluindo parcelas pagas e incluindo outros financiamentos. Ainda, afirmou que algumas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício da aposentadoria. Postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$105,44, referente ao ressarcimento, em dobro, de cobrança indevida. Ainda, buscou a declaração da inexistência do refinanciamento do valor de R$14.212,05. Por fim, buscou a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Defesa (fls. 41/51): Contestou o réu BANCO BMG S/A. Inicialmente, apresentou proposta de conciliação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, refutou o pedido de indenização e de devolução, em dobro, de valores. Requereu a improcedência da ação.

O réu BANCO ITAÚ também contestou. Em sua defesa, também alegou, em preliminar, ilegítima passiva. No mérito, afirmou não estarem comprovados os danos morais alegados. Ressaltou ser impossível declarar a inexistência de débito e restituir, em dobro, os valores, pois não firmou nenhum contrato com a demandante. Por fim, requereu a improcedência da ação (fls. 104/108).

Sentença (fls. 119/122): A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do refinanciamento de R$14.212,05, bem como condenando as rés ao pagamento solidário de indenização por danos morais no montante de R$2.500,00, e à regularização da situação, mantendo o contrato original, sob pena de multa.

Embargos (fls. 127/129): O réu BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração, apontando contradição na sentença, os quais foram rejeitados (fl. 131).

Recurso (fls. 137/144): BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A recorreu. Em seu recurso inominado, reiterou a tese de ilegitimidade passiva, apontando a responsabilidade unicamente ao réu BANCO BMG. Por fim, requereu a reforma da sentença para que seja excluído do dever de indenizar a autora.

Com contrarrazões (fls. 154/158).

Comprovação (fls. 171/176): O réu BANCO BMG se manifestou, juntando comprovante de depósito judicial conforme o determinado em sentença.

VOTOS

Dr. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao exame dos autos, não vislumbro fundamento para a reforma da sentença, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei 9.099/95, verbis:

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Apenas acresço, em respeito às razões recursais, que não há falar em ilegitimidade do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Conquanto a obviedade que o próprio nome das instituições trás, o recorrente insiste em afirmar não pertencer ao mesmo grupo econômico do corréu BANCO BMG, colacionando, inclusive, informações do Banco Central do Brasil para sustentar sua afirmativa.

No entanto, não é o que se depreende a partir de um simples acesso ao site do BANCO BMG, por meio do link https://www.bancobmg.com.br/site.

Ao acessar referido site, clicando sobre a opção “PARA VOCÊ”, descortina-se uma variedade de produtos e serviços disponíveis ao consumidor, dentre os quais encontramos o produto ITAÚ BMG CONSIGNADO, destinado a “servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS” que buscam “crédito fácil e rápido no BMG”.

Portanto, não há dúvida de que ITAÚ BMG CONSIGNADO é instituição financeira que, aliada ao corréu BANCO BMG, integra uma mesma rede, cuja nomenclatura é de somenos: joint venture, associação de empresas, sociedade de empresas, holding, líder, grupo econômico, parceiras, coligadas, conglomerado, etc.

Com efeito, a tese de que BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO não integra o mesmo conglomerado financeiro que o corréu BANCO BMG, na perspectiva do consumidor, é uma verdadeira falácia, quanto mais quando assim se apresentam, obviamente no intuito de vender seus produtos, razão pela qual devem responder solidariamente pelo indevido cancelamento do empréstimo contratado pela autora, assim como pela contratação fraudulenta de um outro empréstimo em nome da demandante, a afastar a tese da ilegitimidade alegada e ora reiterada.

No aspecto, calha transcrever trecho da decisão vergastada:

(...) A controvérsia reside no fato de a parte autora alegar que não realizou a contratação de novo empréstimo, o qual gerou a exclusão do empréstimo originário, que reconhece como lícito e contratado; enquanto as rés alegam que foram vítimas de ações fraudulentas de terceiros.

A relação havida entre as partes é de consumo, de modo que, aplicáveis ao caso concreto as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Importante ressaltar que o ônus da prova foi invertido na audiência de instrução (fl. 116), na forma que dispõe o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não requerendo as rés prazo para a juntada de documento suplementar.

Da análise dos autos, vislumbra-se a verossimilhança das alegações da demandante.

Ou seja, inexiste prova por parte das rés de que a autora tenha postulado o cancelamento/exclusão do contrato nº 220653881 e que tenha feito outro contrato de empréstimo, conforme consta nos documentos de fls. 17 e 18, ônus este que incumbia às requeridas.

Portanto, não trouxeram as rés prova que evidenciasse o pedido de exclusão de um empréstimo e a contratação de outro, podendo-se pressupor que houve uma fraude. Dessa maneira, as requeridas são responsáveis e assumem os riscos do agir culposo, pois deixaram de verificar a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados na ocasião da contratação e/ou alteração dos empréstimos, justamente para evitar a ocorrência de fraude.

Isto é, apesar da existência de dispositivo no Código de Defesa do Consumidor que exclui a responsabilidade civil por fato culposo de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, CDC), certo é que, no caso concreto, tinham as instituições financeiras demandadas o dever de zelar pela veracidade das informações recebidas quando da formulação de solicitações de empréstimo, dentre elas, a confirmação dos dados pessoais da autora, então supostamente apresentados, bem como a autenticidade dos documentos fornecidos no momento da contratação, e de que a pessoa que se apresentava para repactuar era realmente quem se identificava.

(...).

Dessa forma, procede o pedido da autora de declaração de inexistência do refinanciamento de R$ 14.212,05, cujo contrato é o de número 246331009. (...).”

Dessarte, além da confirmação da decisão singular, encaminho o voto também pela condenação da ré/recorrente às penas por litigante de má-fé, haja vista ter alterado a verdade dos fatos, ao insistir na tese de que não integra o mesmo grupo econômico, procedendo assim de modo temerário ao interposto recurso, que no ponto, se mostra manifestamente protelatório, ex vi do art. 80, II, V e VII, do NCPC, tudo a autorizar imposição da multa prevista no art. 81, do mesmo codex, a qual fixo em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa.

Do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ainda, VOTO por CONDENAR a ré/recorrente a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé, fixada em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, fulcro no art. 80, II, V e VII, e art. 81, do NCPC, bem assim à verba honorária ao patrono da parte adversa, fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71006330187, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 4.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406569206/recurso-civel-71006330187-rs/inteiro-teor-406569234

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