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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006330187 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006330187 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/11/2016
Julgamento
11 de Novembro de 2016
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006330187_d61b7.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO E BANCO BMG. TEORIA DA APARÊNCIA. NOMENCLATURA PARA O TIPO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE REVELA IRRELEVANTE PERANTE O CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE COMPETE AOS BANCOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO PARA CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 80, II, V E VII, DO NCPC. MULTA FIXADA EM 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 81 DO NCPC.

Sentença confirmada. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006330187, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 11/11/2016).
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