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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069623056 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70069623056 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/11/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069623056_cd9a3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO.

Embora cabível embargos de terceiro em inventário para proteção da posse, não tem o condão de obstar a partilha dos direitos sobre o imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado pela inventariada. Não há confundir posse exercida pela apelante com a alegada propriedade do inventariado. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70069623056, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404900552/apelacao-civel-ac-70069623056-rs

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