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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006197933 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71006197933_cf76f.doc
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DCAM

Nº 71006197933 (Nº CNJ: 0030243-72.2016.8.21.9000)

2016/Cível

recurso inominado. município de tunas. gratificação natalina – conselheiro tutelar. ausência de lei municipal. sentença mantida por seus próprios fundamentos.

No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o comando exarado no artigo 134 do ECA, conforme alteração trazida pela Lei 12.696/2012, a parte recorrida quedou-se inerte, deixando de promover a alteração legislativa necessária, não havendo como o Poder Judiciário conceder o direito social pretendido sem que haja a correspondente legislação municipal. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão, é de ser mantida, na íntegra.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006197933 (Nº CNJ: 0030243-72.2016.8.21.9000)

Comarca de Arroio do Tigre

CLAUDIR PREUSS ALT

RECORRENTE

MUNICIPIO DE TUNAS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório em atenção ao disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, não merecendo a irresignação da parte recorrente, todavia, provimento.

De plano, impende ressaltar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Em especial, o Princípio da Legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração só pode atuar conforme a lei, como forma de garantia ao Administrado acerca do poder do Estado perante o particular.

Neste sentido, cabe trazer à colação a cátedra de Hely Lopes Meirelles :

A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o comando exarado no artigo 134 do ECA, conforme alteração trazida pela Lei 12.696/2012, a parte recorrida quedou-se inerte, deixando de promover a alteração legislativa necessária, não havendo como o Poder Judiciário conceder o direito social pretendido sem que haja a correspondente legislação municipal.

Neste sentido:

“Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE COXILHA. CONSELHEIRO TUTELAR. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 12.696/2012. INAPLICABILIDADE. Trata-se de ação ordinária de cobrança visando o pagamento das férias integrais não gozadas, com o adicional do terço constitucional, julgada improcedente na origem ante a ausência de lei Municipal. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. A Lei Federal nº 12.696/2012, que alterou os artigos 132,134,135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselheiros Tutelares, garantiu-lhes uma série de direitos, vebis: "Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. No caso em comento, ante a inexistência de Lei Municipal regulamentadora, a fim de dispor sobre a concessão das férias e do terço constitucional dos Conselheiros Tutelares,não há como atender a irresignação recursal, ante a inexistência de legislação Municipal. O Município de Coxilha, em que pese orientação da legislação Federal, no sentido de que caberá aos Municípios a criação de norma regulamentadora dos direitos sociais de seus conselheiros tutelares, o recorrido restou inerte, não podendo este Juízo, conceder direito social previsto em legislação federal, sob pena de violação do Pacto Federativo, pois não pode a redação ordinária Federal criar ou alterar direitos sociais de agentes vinculados aos Municípios. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última parte, da Lei Federal n. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005412796, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/04/2016)”

Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão, é de ser mantida, merecendo esta transcrição da parte que segue, onde se mostra mais significativa:

“Sem preliminares a serem examinadas, é caso de julgamento do processo nos termos...