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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006197933 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUNAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Processo
71006197933 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TUNAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o comando exarado no artigo 134 do ECA, conforme alteração trazida pela Lei 12.696/2012, a parte recorrida quedou-se inerte, deixando de promover a alteração legislativa necessária, não havendo como o Poder Judiciário conceder o direito social pretendido sem que haja a correspondente legislação municipal. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão, é de ser mantida, na íntegra. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006197933, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 26/10/2016).