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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071072789 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071072789 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071072789_bcaa5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DO SERASA, SPC E EQUIFAX. AUSÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS.

Embora admissível a utilização de medida cautelar inominada para retirar o nome do devedor de banco de dados de inadimplentes, ao invés de tutela antecipada, não tem ela, contudo, caráter satisfativo, pois deverá ser seguida do ajuizamento da ação principal, sob pena de extinção sem julgamento de mérito e revogação de seus efeitos, conforme o art. 808, I, do CPC/73. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70071072789, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/10/2016).
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