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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71006000624 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/11/2016

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006000624_84e95.doc
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Inteiro Teor

MCG

Nº 71006000624 (Nº CNJ: 0010512-90.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1) O Edital nº 001/2014, que inaugurou o concurso público junto ao Município réu, não apontou número especifico de vagas para o cargo de Professor – Séries Iniciais, mas tão somente seleção para Cadastro de Reserva. Assim, os candidatos que viessem a ser aprovados constituiriam reserva técnica, ficando à disposição da Administração, sendo nomeados segundo critérios de conveniência e oportunidade, de forma a atender as necessidades do serviço.

2) Contratações temporárias ocorridas durante o prazo de validade do concurso que restaram devidamente justificadas pelo Município (suprir a ausência de 03 professoras que passaram a ocupar, temporariamente, cargos de confiança), inexistindo ilegalidade nas referidas contratações, que se limitaram ao período de 06 meses.

3) É consabido que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Todavia, no caso em tela, não havia, no instrumento convocatório, indicação de quantidade de vagas especificamente para o cargo almejado pela demandante, o que, aliado à ausência de prova de preterição da candidata, afasta a pretensão de nomeação para o cargo em questão.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71006000624 (Nº CNJ: 0010512-90.2016.8.21.9000)

Comarca de Getúlio Vargas

PATRICIA ZANONI SBEGHEN

RECORRENTE

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO SUL

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (Presidente) e Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado manejado por PATRICIA ZANONI SBEGHEN contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL, através da qual a parte autora objetiva a nomeação para o cargo de Professora Municipal em razão de aprovação em concurso público, sob o argumento de ter sido preterida em razão de contratações temporárias realizadas pelo réu durante a vigência do concurso.

Em suas razões recursais, a demandante reafirmou que, embora tenha sido aprovada na 3ª colocação para o cargo de Professora – Séries Iniciais em concurso promovido pelo Município, ela e outras candidatadas aprovadas foram contratadas em caráter precário para o mesmo cargo no qual restaram aprovadas. Sustentou que os contratos temporários firmados no prazo de validade do concurso comprovam a necessidade de preenchimento de vagas existentes junto à municipalidade. Alegou possuir direito subjetivo à nomeação, ante a existência de vagas em aberto para o cargo almejado. Ao final, postulou o provimento do Recurso.

O Recurso foi recebido e o demandado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público ofertou parecer opinando pela manutenção da decisão a quo.

É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado.

Quanto ao mérito das irresignações recursais, verifico, de proêmio, que o Edital nº 001/2004, que inaugurou o concurso público para o cargo de Professor Municipal, não trazia número especifico de vagas para o cargo de Professor – Séries Iniciais, mas tão somente seleção para Cadastro de Reserva.

Assim, os candidatos que viessem a ser aprovados constituiriam reserva técnica, ficando à disposição da Administração, sendo nomeados segundo critérios de conveniência e oportunidade, de forma a atender as necessidades do serviço.

Consigno, ainda, que não houve qualquer preterição em relação à demandante, já que as contratações temporárias referidas na inicial restaram devidamente justificadas pelo Município (suprir a ausência de 03 professoras que passaram a ocupar, temporariamente, cargos de confiança), inexistindo ilegalidade nas referidas contratações, que se limitaram ao período de 06 meses.

É consabido que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Todavia, no caso em tela, não havia, no instrumento convocatório, indicação de quantidade de vagas especificamente para o cargo almejado pela demandante, o que, aliado à ausência de prova de preterição da candidata, afasta a pretensão de nomeação para o cargo em questão.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença de improcedência.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, presentes as diretrizes do § 4º, do art. 20, do CPC, e a regra do art. 55, da Lei 9.099/95, fixo em 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade vai suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71006000624, Comarca de Getúlio Vargas: "RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA GETULIO VARGAS - Comarca de Getúlio Vargas

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