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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006000624 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006000624 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006000624_84e95.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O Edital nº 001/2014, que inaugurou o concurso público junto ao Município réu, não apontou número especifico de vagas para o cargo de Professor - Séries Iniciais, mas tão somente seleção para Cadastro de Reserva. Assim, os candidatos que viessem a ser aprovados constituiriam reserva técnica, ficando à disposição da Administração, sendo nomeados segundo critérios de conveniência e oportunidade, de forma a atender as necessidades do serviço. Contratações temporárias ocorridas durante o prazo de validade do concurso que restaram devidamente justificadas pelo Município (suprir a ausência de 03 professoras que passaram a ocupar, temporariamente, cargos de confiança), inexistindo ilegalidade nas referidas contratações, que se limitaram ao período de 06 meses. É consabido que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Todavia, no caso em tela, não havia, no instrumento convocatório, indicação de quantidade de vagas especificamente para o cargo almejado pela demandante, o que, aliado à ausência de prova de preterição da candidata, afasta a pretensão de nomeação para o cargo em questão. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006000624, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas... Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403069529/recurso-civel-71006000624-rs