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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005677117 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Provisória
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2016
Julgamento
31 de Outubro de 2016
Relator
Juliano da Costa Stumpf
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005677117_7b64a.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JCS

Nº 71005677117 (Nº CNJ: 0038813-81.2015.8.21.9000)

2015/Cível

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUES E CONTRATO DE AFRETAMENTO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PROVA DOCUMENTAL. SOLIDARIEDADE. DESTINATÁRIA DA CARGA. 1. A determinação para a juntada de documentos, depois de encerrada a audiência de instrução, uma vez garantido o contraditório e ampla defesa, não importa defeito de procedimento. 2. Providência autorizada, na época, pelo disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, regra atualmente contida no artigo 370 do atual Código. 3. Notas fiscais juntadas pela ré que atestam que era ela a destinatária da carga objeto do contrato e cujo pagamento deveria ter sido quitado com a compensação dos cheques; 4. Condição que revela a presença de solidariedade e, assim, autoriza a condenação da ré ao pagamento dos valores. 5. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Turma Recursal Provisório

Nº 71005677117 (Nº CNJ: 0038813-81.2015.8.21.9000)

Comarca de Ijuí

ALBERTO LADWING

RECORRIDO

INTERNATIONAL PAPER

RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Provisório dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. João Pedro Cavalli Júnior (Presidente) e Dr. Lucas Maltez Kachny.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2016.

DR. JULIANO DA COSTA STUMPF,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Juliano da Costa Stumpf (RELATOR)

Trata-se de ação de cobrança de valores representados por cheque e contrato de afretamento.

A decisão recorrida, ao reconhecer a responsabilidade solidária, condenou a ré ao pagamento do valor representado pelos cheques e sua atualização monetária.

A ré interpôs recurso indicando a falha procedimental no que se refere à determinação de juntada de documentos quando da audiência de instrução, a não obrigatoriedade de aplicação do que posto no Enunciado 157/FONAJE e reiterando, no mais, a sua ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade.

Não há motivo para o reconhecimento de defeito no procedimento ou nulidade da decisão a partir do fundamento utilizado, ou seja, do poder de convencimento gerado a partir de documentos que vieram aos autos depois da audiência de instrução.

No caso, ainda que se possa admitir não exatamente coincidente a hipótese com aquela que é tratada no Enunciado 157 do FONAJE, já que aditamento do pedido, exatamente, não houve, é certo que tinha o juiz, ao tempo da decisão da folha 101m, poder para determinar, mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo.

Na época, vigente o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 e, fosse hoje, o mesmo poder teria o magistrado a partir da repetição da regra tal como posta no artigo 370 do atual Código.

Portanto, nenhum reparo merece o procedimento adotado em primeiro grau, inclusive e especialmente no que se refere a tal prova.

No mais, a decisão recorrida, ao reconhecer a solidariedade e a obrigação da ré recorrente frente aos valores cobrados, é precisa e deve ser mantida pelos seus fundamentos.

Como reforço, basta destacar que sendo a beneficiária do frete, destinatária da carga, razoável que tenha o dever de pagar o respectivo custo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno o (a) recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Dr. Lucas Maltez Kachny - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. João Pedro Cavalli Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. JOÃO PEDRO CAVALLI JÚNIOR - Presidente - Recurso Inominado nº 71005677117, Comarca de Ijuí: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL IJUI - Comarca de Ijuí

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