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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005677117 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005677117 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Provisória
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/11/2016
Julgamento
31 de Outubro de 2016
Relator
Juliano da Costa Stumpf
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005677117_7b64a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUES E CONTRATO DE AFRETAMENTO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PROVA DOCUMENTAL. SOLIDARIEDADE. DESTINATÁRIA DA CARGA.

1. A determinação para a juntada de documentos, depois de encerrada a audiência de instrução, uma vez garantido o contraditório e ampla defesa, não importa defeito de procedimento.
2. Providência autorizada, na época, pelo disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, regra atualmente contida no artigo 370 do atual Código.
3. Notas fiscais juntadas pela ré que atestam que era ela a destinatária da carga objeto do contrato e cujo pagamento deveria ter sido quitado com a compensação dos cheques;
4. Condição que revela a presença de solidariedade e, assim, autoriza a condenação da ré ao pagamento dos valores.
5. Sentença confirmada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005677117, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Julgado em 31/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/402619550/recurso-civel-71005677117-rs

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