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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070842562 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70070842562 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070842562_41d79.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO É POSSÍVEL SUA FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA.

Não há falar na fixação de honorários advocatícios em feito executivo cujo débito deve ser pago por meio de precatório, haja vista a impossibilidade de pagamento espontâneo pelo devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070842562, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401690816/agravo-de-instrumento-ai-70070842562-rs

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