Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070257704 RS

A rescisão do contrato de promessa de compra e venda autoriza a reintegração de posse e indenização pela privação da posse em valor equivalente ao aluguel.

- Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. CDC. A cláusula penal é estipulação lícita no compromisso de compra e venda, mas se caracteriza abusiva e desproporcional em relação obrigacional regida pelo CDC quando estipulada em percentual superior a 10% sobre o valor a ser restituído. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE MULTA E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. A indenização por descumprimento contratual fixada em cláusula penal veda indenização suplementar se não ressalvada contratualmente, como dispõe o art. 416, parágrafo único, do CC/02.

- Circunstância dos autos em que foi ajustada cláusula penal sem ressalva da possibilidade de indenização suplementar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070257704, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).