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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070257704 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070257704 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070257704_4d1b6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO.

A rescisão do contrato de promessa de compra e venda autoriza a reintegração de posse e indenização pela privação da posse em valor equivalente ao aluguel.
- Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. CDC. A cláusula penal é estipulação lícita no compromisso de compra e venda, mas se caracteriza abusiva e desproporcional em relação obrigacional regida pelo CDC quando estipulada em percentual superior a 10% sobre o valor a ser restituído. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE MULTA E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS. A indenização por descumprimento contratual fixada em cláusula penal veda indenização suplementar se não ressalvada contratualmente, como dispõe o art. 416, parágrafo único, do CC/02.
- Circunstância dos autos em que foi ajustada cláusula penal sem ressalva da possibilidade de indenização suplementar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070257704, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401676466/apelacao-civel-ac-70070257704-rs

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