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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070803408 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070803408 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070803408_c7a31.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. DISCIPLINA NO CPC/15. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 396 E SEGUINTES.

O procedimento para exibição de documento ou coisa prevista no art. 396 do CPC/15 não instaura ação autônoma, mas produção de prova nos próprios autos da ação cognitiva voltada ao convencimento do juiz, passível de reconhecimento da veracidade do que a parte pretenda provar (art. 400).
- Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que extinguiu o processo. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070803408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401676316/apelacao-civel-ac-70070803408-rs

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