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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005537766 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005537766 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Provisória
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/11/2016
Julgamento
31 de Outubro de 2016
Relator
João Pedro Cavalli Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005537766_eed7f.doc
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Ementa

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OBRA INACABADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95.

Demonstrado pela autora o fato constitutivo do seu alegado direito - a ausência de prestação substancial do serviço pelo réu - e, de outro lado, não tendo o demandado comprovado que a autora proibiu sua entrada na obra, bem como que seus materiais ficaram na posse dela, é devida a restituição do valor de R$ 6.200,00, referente ao valor pago pela obra não executada. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71005537766, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401675785/recurso-civel-71005537766-rs

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