jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70068658855 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/11/2016

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068658855_94c66.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70068658855 (Nº CNJ: 0076079-54.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. No caso em apreço, inexiste a comprovação do envio de qualquer pedido administrativo à empresa requerida, limitando-se o demandante em alegar ter efetuado diversas solicitações por meio de ligações telefônicas ao número disponibilizado no site da ré, o que não comprova a resistência para a exibição dos documentos pleiteados, requisito indispensável para a caracterização do interesse processual. Assim, não demonstrada a pretensão resistida no caso concreto, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70068658855 (Nº CNJ: 0076079-54.2016.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

APELANTE

GLOBAL 2009 DO BRASIL GESTAO FINANCEIRA LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por Marcelo Silveira dos Santos nos autos da ação cautelar de exibição de documentos ajuizada contra Global 2009 do Brasil Gestão Financeira, inconformada com a sentença que indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos:

Vistos.

Marcelo Silveira dos Santos ajuizou a presente ação cautelar de Exibição de Documentos contra Global 2009 do Brasil Gestão Financeira Ltda, qualificados na inicial.

Disse ter sido negativada por um débito que desconhece, que tem como origem o contrato n.º 0331343010000.

Requereu a exibição do contrato objeto da lide.

No despacho da fl. 14, o requerente foi instado a juntar documento que comprovasse que efetuou prévio pedido administrativo e que teria sido negado pelo banco. A determinação não restou adequadamente atendida.

Vieram, então, os autos conclusos.

É o relato.

Passo a decidir.

É caso de indeferimento da inicial, com a extinção do feito, nos termos do que preceitua o art. 267, VI, do CPC.

Acontece que pelas informações trazidas aos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de pretensão resistida a justificar a necessidade do ingresso da presente ação exibitória.

O demandado, embora esteja obrigado a fornecer cópia do contrato aos seus clientes, não deve ser compelido judicialmente a fazê-lo, em ação que tem esse único desiderato, sem que tenha existido um pedido anterior, perante um de seus prepostos, e sem a notícia de indevida recusa ou demora. Caso contrário, as demandas judiciais irão proliferar de forma absurda, sem necessidade, o que é contrário a qualquer sistema jurídico minimamente estruturado.

De qualquer sorte, ausente o interesse de agir, o feito deve ser extinto de plano, sendo inviável o seu processamento. A respeito do tema, inclusive, reproduzo os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não tendo sido comprovada nos autos a prévia formulação do pedido administrativo diretamente a ré, é de ser mantida a extinção do feito, ainda que por motivos diversos daqueles adotados pelo magistrado monocrático. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70040023582, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 06/04/2011)

APELAÇÃO CÌVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." ( REsp 1349453/MS). 2. No caso concreto, comprovado o pedido extrajudicial, de modo que impende a manutenção da sentença. 3. Manutenção dos honorários fixados na origem, visto que condizentes com o zelo e labor profissional do advogado (art. 20, § 4º, do CPC). RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066114349, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/09/2015)

Por isso, tenho que o feito merece ser extinto, diante da manifesta carência de ação do autor, dado que ausente o interesse processual.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo o autor carecedor da ação em relação ao requerido, ante a ausência de interesse processual, merecendo o indeferimento da inicial, forte no art. 295, III c/c art. 267, VI, ambos do CPC

Condeno o requerente a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em face da AJG deferida. Sem condenação em honorários, pois o demandado não foi citado e não atuou no feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em suas razões (fls. 22-25), o apelante alega ter diligenciado a exibição dos documentos por meio de ligação ao número de telefone disponibilizado no site da empresa requerida, não tendo como criar um documento que comprove as diversas ligações realizadas. Afirma que a ré inseriu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, devendo, pois, comprovar a contratação, exibindo os documentos comuns às partes. Requer o provimento do apelo, com a desconstituição da sentença e normal prosseguimento do feito.

Não havendo a angularização da relação processual, os autos foram remetidos a esta Corte, vindo a mim distribuídos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

A desconformidade não merece acolhimento.

Na linha das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do recurso repetitivo REsp n. 1.349.453-MS, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários depende da comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, se for o caso, sem os quais não restará configurado o interesse de agir para o ajuizamento da respectiva demanda.

Tal entendimento, ademais, não se restringe às relações de natureza bancária, sendo aplicado para as relações consumeristas em geral, conforme segue:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA. PEDIDO VEICULADO EM CANAL DISPONIBILIZADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA. A via cautelar é o instrumento legal de que dispõe a parte para alcançar o direito pretendido, já que terá acesso aos documentos necessários para avaliar a existência de eventual direito e a conveniência de ingressar com a ação judicial. Cabível a requisição administrativa formulada através de mensagem eletrônica, pois a ferramenta é disponibilizada ao consumidor pela própria parte demandada. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069442697, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/08/2016)

No caso em apreço, contudo, nenhum desses requisitos foi demonstrado pela parte autora.

Em especial, não há a comprovação do envio de qualquer pedido administrativo à empresa requerida, limitando-se o demandante em alegar ter efetuado diversas solicitações por meio de ligações telefônicas ao número disponibilizado no site da ré.

Com efeito, poderia a parte ter efetuado a requisição extrajudicial de forma expressa e formal, como por meio de carta com aviso de recebimento, amplamente aceitado no âmbito deste Tribunal, com o que poderia comprovar a pretensão resistida, requisito indispensável para a caracterização do interesse processual.

Deixando de fazê-lo, não se observa a pretensão resistida no caso concreto, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70068658855, Comarca de Canoas: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANO VILHALBA FLORES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401163085/apelacao-civel-ac-70068658855-rs/inteiro-teor-401163095