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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068658855 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068658855 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068658855_94c66.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

No caso em apreço, inexiste a comprovação do envio de qualquer pedido administrativo à empresa requerida, limitando-se o demandante em alegar ter efetuado diversas solicitações por meio de ligações telefônicas ao número disponibilizado no site da ré, o que não comprova a resistência para a exibição dos documentos pleiteados, requisito indispensável para a caracterização do interesse processual. Assim, não demonstrada a pretensão resistida no caso concreto, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068658855, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401163085/apelacao-civel-ac-70068658855-rs

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