Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068658855 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068658855 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.
No caso em apreço, inexiste a comprovação do envio de qualquer pedido administrativo à empresa requerida, limitando-se o demandante em alegar ter efetuado diversas solicitações por meio de ligações telefônicas ao número disponibilizado no site da ré, o que não comprova a resistência para a exibição dos documentos pleiteados, requisito indispensável para a caracterização do interesse processual. Assim, não demonstrada a pretensão resistida no caso concreto, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068658855, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/10/2016).